Lei institui programa para facilitar acesso da população a abonos e benefícios em PG

Entrou em vigor, na última segunda-feira (19), a Lei nº16.118, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que institui o Programa Municipal de Orientação e Facilitação do Acesso às Solicitações de Abonos e Benefícios em Ponta Grossa.  

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, o programa tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos às informações necessárias para solicitação de benefícios e abonos; orientar quanto aos requisitos, documentos e procedimentos para a realização dos requerimentos; ampliar a divulgação de benefícios; reduzir dificuldades mediante a falta de informações e desconhecimentos dos processos administrativos; bem como incentivar o transparência e a eficiência no atendimento e contribuir para garantir o acesso efetivo das pessoas aos benefícios.  

Para executar os objetivos, o programa poderá elaborar e divulgar materiais informativos físicos e digitais; disponibilizar orientações nos canais oficiais; promover campanhas informativas; realizar ações de divulgação junto aos equipamentos públicos, além de estabelecer parcerias e ações integradas com órgãos públicos e entidades que atuem na orientação de cidadãos.  

Autor do PL, Dr. Erick (PV) afirma que, embora os benefícios estejam disponíveis à população, muitos cidadãos deixam de acessá-los por desconhecimento de sua existência. "A falta de informação adequada acaba dificultando o exercício de direitos assegurados pela legislação, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social.", destaca o vereador.  

Segundo Erick, além de ampliar as formas de divulgação, o projeto também busca promover maior transparência. "A proposta fortalece a divulgação por meio dos canais oficiais do município e dos órgãos públicos, garantindo acesso facilitado aos cidadãos, além de promover maior transparência do Poder Público, aproximando os serviços públicos da população e reduzindo obstáculos burocráticos decorrentes da falta de informação.", explica.   

O texto ainda prevê que a divulgação das informações previstas na Lei deverá ocorrer em meios adequados, incluindo espaços físicos de atendimento à população, como a Agência do Trabalhador, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), na prefeitura Municipal e demais locais de acesso público. (Com assessoria. Foto: Divulgação)