SECOVI-PR alerta para impacto de projeto que pode encarecer serviços cartorários no Paraná

O Projeto de Lei 1016/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), pode elevar os custos de serviços cartorários e ampliar as despesas de cidadãos, empresas e setores produtivos. Diante da possibilidade de votação nesta segunda-feira (19), o SECOVI-PR defende uma discussão criteriosa sobre os efeitos da proposta, especialmente para o mercado imobiliário, que depende de registros e atos notariais para a formalização de negócios e a regularização de empreendimentos.

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto estabelece critérios para a cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro. A proposta pretende atualizar a legislação estadual, em vigor desde 1970, e prevê mecanismos de atualização de valores e parâmetros para o cálculo das cobranças.

Embora a modernização das regras seja necessária, o impacto financeiro das mudanças exige atenção. Os serviços cartorários estão presentes em diferentes etapas da vida econômica, desde a compra e venda de imóveis até a constituição de garantias, a formalização de contratos e a regularização patrimonial.

No setor imobiliário, eventuais aumentos podem atingir compradores, vendedores, incorporadoras, construtoras, imobiliárias e investidores. As despesas com escrituras, registros e averbações integram os custos das operações e dos empreendimentos. Uma elevação expressiva dessas cobranças pode encarecer transações, comprometer a viabilidade de projetos e dificultar o acesso à propriedade formal.

O efeito também pode alcançar quem pretende adquirir a casa própria. Quando os custos de formalização aumentam, cresce a despesa necessária para concluir a compra de um imóvel. Em empreendimentos imobiliários, o encarecimento dos procedimentos de registro e regularização pode pressionar o orçamento dos projetos, com potencial reflexo nos preços finais e nas decisões de investimento. A APC, Associação Paranaense de Construtores, com sede em Ponta Grossa, diz que as habitações populares, por exemplo, serão profundamente afetadas.

O alerta não se restringe à construção civil. O setor produtivo utiliza serviços cartorários para registrar garantias, formalizar operações e assegurar a regularidade jurídica de seus negócios. Dependendo da dimensão dos reajustes, o aumento das despesas pode reduzir margens, pressionar o capital de giro e dificultar investimentos, com consequências que ultrapassam as empresas e alcançam consumidores e trabalhadores.

Levantamento divulgado pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em novembro de 2025, apontou que os custos cartorários de determinadas operações relacionadas à regularização de edifícios e unidades imobiliárias poderiam aumentar 51% com a nova tabela proposta. A entidade também identificou serviços específicos cujos valores poderiam ficar duas, quatro ou até quase dez vezes maiores. Os percentuais se referem às simulações da federação e não representam um reajuste uniforme para todos os atos cartorários.

Para o presidente do SECOVI-PR, Carlos Ribas Tavarnaro, a discussão precisa considerar tanto a relevância dos serviços notariais e de registro quanto a capacidade da sociedade de absorver novas despesas. “Temos um excelente relacionamento com o setor cartorário e respeitamos sua relevância, mas reajustes neste momento que atravessamos podem ser prejudiciais para toda a sociedade. Tal assunto que deve ser debatido com calma e bom senso, analisando as necessidades de todos os envolvidos com máxima ponderação”, afirma Tavarnaro.

O dirigente defende que a análise da proposta considere os efeitos sobre a cadeia imobiliária e sobre a população, além da necessidade de regras claras e previsíveis. A avaliação é que mudanças na estrutura de cobrança devem ser acompanhadas de transparência nos critérios de cálculo, uniformidade na aplicação das tabelas e compreensão dos impactos econômicos de cada medida.

A preocupação também foi manifestada pelo G7 Paraná, grupo que reúne sete entidades representativas do setor produtivo, entre elas A OCEPAR, a FACIAP, a FECOMÉRCIO, o Sistema FAEP e a FIEP. Em posicionamento divulgado nesta segunda-feira (19), o grupo pediu o adiamento da votação do projeto e defendeu maior transparência e padronização dos valores cobrados pelos cartórios.

Entre os pontos levantados estão as diferenças de cobrança entre municípios e a necessidade de critérios mais claros para serviços como o registro e a averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

O G11, que reúne instituições como SINDUSCON-PR, CREA-PR, CRECI-PR e SECOVI-PR é outro grupo multissetorial que solicitou o adiamento da votação. Para estas entidades o debate deve buscar o equilíbrio entre a sustentabilidade dos serviços cartorários, a segurança jurídica e a proteção dos interesses coletivos. A definição de novas regras de cobrança exige análise cuidadosa, diálogo com os setores envolvidos e avaliação dos reflexos sobre o custo dos negócios, o acesso à moradia e o ambiente de investimentos em nosso Estado. (Com assessoria. Foto: Divulgação)