Alep adia votação do projeto que vai aumentar os custos cartorários no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) adiou a votação do Projeto de Lei 1.016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que estabelece novos critérios para a cobrança de emolumentos dos cartórios extrajudiciais. A decisão ocorreu nesta segunda-feira (19), durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, após pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).

Para o presidente do SECOVI-PR, Carlos Ribas Tavarnaro, o adiamento representa uma vitória da entidade e das demais organizações que representam o setor produtivo paranaense. Ele ressalta, porém, que a mobilização precisa continuar, porque o projeto permanece em tramitação na ALEP.

Tavarnaro diz que é necessário discutir os critérios de cobrança, dimensionar os efeitos econômicos da proposta e buscar alternativas que conciliem a sustentabilidade dos serviços extrajudiciais com a capacidade financeira dos usuários. “Ninguém é contra a modernização dos cartórios. O que não podemos aceitar é que esse processo encareça ainda mais o ambiente produtivo em nosso Estado”, argumenta o presidente do SECOVI-PR.

Impacto sobre os custos

O projeto pretende atualizar a legislação estadual que regulamenta as cobranças cartorárias, em vigor desde 1970. Entre as mudanças previstas estão a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), novos parâmetros para o cálculo dos emolumentos e regras de transparência, fiscalização e gratuidade.

O ponto de atenção para o setor produtivo está nos valores previstos para diferentes serviços e nos critérios utilizados para determinar as cobranças. Levantamento divulgado pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em novembro de 2025, estimou que os custos cartorários envolvidos na regularização de determinados edifícios e de suas unidades imobiliárias poderiam aumentar 51%.

Em serviços específicos, as simulações apontaram valores quatro, dez e até cinquenta vezes maiores com a nova tabela proposta, de acordo com análises iniciais. A averbação de construção, por exemplo, passaria de R$ 22 para R$ 1100. Um aumento de 4900%!

Mobilização das entidades

A preocupação mobilizou diferentes organizações representativas da economia paranaense. O G7 Paraná, grupo que reúne sete entidades do setor produtivo, pediu o adiamento da votação e apontou riscos de aumento de custos, especialmente nos registros e nas averbações relacionados ao georreferenciamento de imóveis rurais. O grupo também questiona as diferenças de valores cobrados por cartórios de municípios distintos e defende maior transparência nos critérios de cálculo.

O G11 do Paraná também se mobilizou contra o avanço da proposta sem uma análise mais aprofundada de seus efeitos. O grupo reúne diferentes instituições, entre elas o SECOVI-PR, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (CRECI-PR).

A atuação conjunta reforça a preocupação com possíveis reflexos das novas regras sobre empresas, produtores rurais, profissionais do mercado imobiliário e cidadãos que precisam registrar ou regularizar imóveis.

No mercado imobiliário, os efeitos podem alcançar compradores, vendedores, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e investidores. Escrituras, registros e averbações fazem parte dos custos de formalização dos negócios e de regularização dos empreendimentos, com possíveis reflexos no acesso à moradia e na viabilidade de novos investimentos. A Associação Paranaense de Construtores, com sede em Ponta Grossa, alerta que essas alterações vão afetar a população de menor renda, encarecendo o acesso à casa própria por meio dos programas de habitação popular.

O pedido de vista apresentado por Luiz Fernando Guerra permitirá uma análise adicional da proposta e das três emendas recebidas. A Comissão de Finanças e Tributação deverá marcar uma nova reunião para dar continuidade à tramitação do projeto.

Para o SECOVI-PR, o adiamento abre espaço para ampliar o diálogo entre o Tribunal de Justiça, os parlamentares e as entidades representativas da economia paranaense. A entidade defende que o projeto seja rediscutido antes de avançar, com avaliação dos impactos financeiros e busca de soluções equilibradas para todos os envolvidos. (Com assessoria. Foto: Divulgação)