TJ-PR restabelece contrato da Clinicão e cita alegação da empresa de "retaliação econômica e política"

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), através do desembargador Carlos Mansur Arida, concedeu, nesta segunda-feira (27), Efeito Suspensivo ao Agravo de Instrumento apresentado pela empresa Clinicão, responsável pela prestação de serviços veterinários ao município de Ponta Grossa. Com isso, o Contrato Administrativo nº 115/2025, entre a clínica e a Prefeitura, continua vigente e o mérito da ação será julgado adiante.

A medida derruba a liminar de 1ª Instância, do juiz Gilberto Romero Perioto, que havia determinado a suspensão do contrato. A decisão inicial foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública movida primeiro pelo Grupo Fauna, sendo substituída pela Associação Protetora dos Animais de Ponta Grossa (APA-PG), que apontou indícios de maus-tratos na execução dos serviços.

Quem assina a Ação é o presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) de Ponta Grossa, advogado Anael Ruccieri Proença dos Santos. No Agravo, acatado pelo TJ-PR, constam documentos de que Anael seria sócio em um escritório de advocacia de Antonio Laroca Junior, filho do assessor da vereadora Joce Canto (PP), o ex-vereador Antonio Laroca Neto. Anael, por sua vez, atesta que a alegação não procede, afirmando que não é sócio, mais, sim, ex-sócio do filho do assessor da vereadora.

Consta ainda entre as alegações do recurso que a vereadora Joce Canto é irmã da deputada estadual Mabel Canto (PP), que perdeu a eleição por duas vezes para a prefeita Elizabeth Schmidt (União), em 2020 e 2024, e é filha do ex-prefeito Jocelito Canto (PP), um dos principais opositores ao atual Governo. O nome do presidente do Conselho também aparece citado no agravo como sendo advogado em processos de interesse da vereadora na Justiça.

De acordo com o recurso, aceito na decisão do desembargador, o uso político da Ação acontece no momento em que a vereadora opositora encontra, na insatisfação das clínicas veterinárias que perderam seus contratos com o Município, após a mudança no modelo de prestação dos serviços, interesses em comum para atuar pela derrubada do contrato.

Ao acatar o recurso da Clinicão, o desembargador cita a contesstação de possível uso político e econômico da Ação. “Ademais, e a propósito, veja-se que a clínica recorrente indica que a demanda em tela é objeto de retaliação econômica e política”, consta no despacho do magistrado Carlos Mansur Arida.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o recurso, o desembargador entendeu que estão presentes, neste momento inicial, os requisitos para concessão do efeito suspensivo — a chamada “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. Segundo o magistrado, a suspensão imediata do contrato poderia comprometer a continuidade de uma política pública essencial, ao provocar a interrupção dos serviços veterinários prestados à população.

O desembargador também destacou que os fatos alegados na ação original ainda precisam de melhor apuração, não sendo prudente, neste estágio inicial, manter uma medida de grande impacto sem a devida instrução processual e sem ouvir plenamente o Município.

Acusações e controvérsias

A Ação Civil Pública que motivou a liminar aponta episódios considerados graves, envolvendo supostos erros de diagnóstico, falhas em procedimentos cirúrgicos e até abandono de animais após atendimento. Entre os casos citados estão os de dois cães que teriam sido devolvidos a locais diferentes de onde foram recolhidos, sem acompanhamento adequado. Esses relatos embasaram a decisão de primeira instância, que considerou haver indícios de falhas técnicas na execução do serviço e risco à integridade dos animais.

Argumentos da Clinicão

No recurso, a Clinicão contestou a decisão sob diversos aspectos. A empresa sustenta que a suspensão do contrato foi desproporcional e baseada em casos pontuais, sem comprovação de um problema sistêmico.

Além disso, a clínica argumenta que a paralisação dos serviços fere o princípio da continuidade do serviço público e pode gerar aumento significativo de custos para o Município, estimado em até 300% caso haja retorno ao modelo anterior de contratações emergenciais - que englobava cerca de 15 clínicas veterinárias.

Um dos pontos mais sensíveis levantados pela empresa é a alegação de que a ação teria sido motivada por interesses econômicos e políticos, envolvendo setores que teriam sido prejudicados pela atual forma de contratação e a vereadora oposicionista.

Impacto político

A decisão do TJ-PR não encerra o caso, mas altera significativamente o cenário político local. A gestão do contrato com a Clinicão já vinha sendo alvo de críticas de entidades de proteção animal, conselheiros e parte da sociedade civil.

Com a retomada dos efeitos do contrato, o tema deve ganhar ainda mais espaço no debate público, envolvendo não apenas a qualidade do serviço prestado, mas também questões como modelo de gestão, custos para os cofres públicos e transparência administrativa, além de evidenciar o aspecto político, justamente em um ano eleitoral. Nos bastidores, a disputa também evidencia tensões entre diferentes atores: organizações da sociedade civil, prestadores de serviço e o poder público municipal.

Próximos passos

O processo segue em tramitação. A parte contrária será intimada para apresentar resposta ao recurso, e o caso ainda será analisado de forma mais aprofundada pelo Tribunal, com manifestação do Ministério Público. Até lá, a decisão liminar que suspendia o contrato permanece sem efeito, e os serviços continuam sendo prestados sob o modelo atual. (Foto: Divulgação CMPG)

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