Legislativo aprova programa para regulamentar emissão de atestado médico

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei n°427/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Kuller (PL), que institui o Programa Atestado Responsável PG. A proposta estabelece critérios e diretrizes para emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde, e dá outras providências. 

O projeto tem como objetivo garantir que a emissão de atestados ocorra de forma ética e responsável, além de reduzir a sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e postos de saúde. A iniciativa também busca desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausência sem real necessidade de afastamento laboral, e fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica. 

Outro ponto previsto é a implementação de medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados, incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos por cada profissional, identificação de padrões de uso por parte dos munícipes e eventuais fraudes.

De acordo com o texto, a emissão de atestados nas unidades públicas de saúde do município deverá seguir critérios como: I - Atestado para Internação ou Observação Clínica; II - Atestado para Período de Consulta; III - Declaração. 

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta consolida uma política pública que alia a conscientização social sobre o uso de atestados e declarações de comparecimento à responsabilidade na sua emissão, além de garantir a proteção ao profissional que fornece o documento. (Com assessoria. Foto: Divulgação)