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Domingo, 28 de fevereiro de 2021
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Política 20/01/2021

Posse de Valtão está prevista em lei e independe da vontade da Câmara

Regimento Interno garante a Valtão direito de tomar posse do mandato para o qual foi eleito, independente da vontade da direção do Legislativo. Processo para eventual cassação não pode ser aberto no período de recesso

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Posse de Valtão está prevista em lei e independe da vontade da Câmara

A posse do vereador Walter José de Souza (PRTB), o Valtão, realizada na manhã desta quarta-feira (20) na Câmara de Ponta Grossa, rendeu ampla repercussão negativa nas redes sociais contra o próprio empossado e aos demais parlamentares. Em Nota Oficial, a Assessoria de Comunicação da Casa explica que a posse é garantida por lei, prevista no Regimento Interno, e independente da vontade dos vereadores.

Além disso, a alegação é de que o Poder Judiciário permitiu que Valtão tivesse as restrições da prisão domiciliar relaxadas por um período de uma hora nesta quarta, para exercer esse direito adquirido nas urnas. Ele fez 1.043 votos, sendo o mais votado do PRTB. A defesa do parlamentar, representado pelo advogado Diego Campos, foi quem solicitou o agendamento da posse à Presidência da Câmara.

Em síntese, Valtão foi eleito e a menos que fosse impedido judicialmente, tem o direito de ser empossado, mesmo estando preso preventivamente em domicílio após ser alvo da Operação Saturno, do Gaeco, que investiga contrato do EstaR Digital e a atuação da CPI que tratou do caso no Legislativo.

O que revolta os internautas, é o fato de o parlamentar já ter admitido o recebimento de "gratificação" no valor de R$ 15 mil da empresa Cidatec, responsável pelo EstaR Digital, segundo consta no processo de investigação.

Outro questionamento dos eleitores nas redes sociais é o fato de a Câmara ter que esperar até o retorno das sessões ordinárias, em 17 de fevereiro, para adotar qualquer medida em relação ao mandato de Valtão. A vontade é de que o assunto fosse tratado de forma imediata. Em relação a esse questionamento, porém, também é uma questão prevista em lei, já que o Regimento Interno impede que qualquer Comissão trabalhe durante o recesso parlamentar. É preciso aguardar o retorno ordinário. 

Uma Comissão Processante foi aberta no final de 2020, a pedido do PRTB, para que Valtão fosse julgado por quebra de decoro parlamentar. Entretanto, não teve tempo hábil para a conclusão dos trabalhos e os vereadores sorteados para compô-la sequer chegaram a se reunir.

O jurídico da Câmara avalia agora se a mesma Comissão poderá ser retomada neste ano, com os novos vereadores, apenas com a substituição dos membros, ou se um novo processo para instalação de nova Comissão será necessário. Isso deve acontecer na primeira sessão ordinária, em 17 de fevereiro.

O fato é que essa situação envolvendo Valtão tem deixado os parlamentares, notadamente os membros da Mesa Diretora, em saia justa, tendo em vista os inúmeros pedidos por parte da população para que tal episódio tenha um desfecho rápido na Casa.

A partir da posse, para não enfrentar um trâmite para cassação do mandato na Câmara, a única saída de Valtão seria renunciar. Entretanto, pelo que se sabe, ele não estaria disposto a tomar essa decisão.

Sobre o Regimento Interno, cabe aos vereadores uma reflexão para que seja revisto e atualizado, para que situações vexatórias como esta não voltem a acontecer.

Em tempo: o suplente de Valtão no PRTB é Celso Cieslak, atual presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte. Caso Valtão venha a perder o mandato, Celso deve deixar a AMTT para assumir a vaga.