Assembleia constrói emenda para incluir dívidas do IPVA no Programa Regulariza Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná pretende assegurar condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A redução de juros e multa deve ser incluída no Programa Regulariza Paraná, que tramita no Parlamento. A iniciativa foi anunciada pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD), antes das sessões plenárias desta terça-feira (14).

“Assim como ocorreu com o projeto da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que tramitou na Assembleia e concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil, busca-se oferecer uma oportunidade de redução de débitos do IPVA em atraso, com desconto de 90% tanto nos juros quanto nas multas. A emenda está em fase de elaboração com os líderes, e o projeto foi retirado da pauta para incorporação das emendas. A expectativa é retomar a discussão na próxima semana, com o objetivo de apresentar este importante projeto, que visa beneficiar o setor produtivo e os empresários, atendendo a uma antiga solicitação para proporcionar um alívio financeiro aos paranaenses”, afirmou Curi.

O projeto de lei 775/2025 era um dos itens da Ordem do Dia e tratava da renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT) no Programa Regulariza Paraná. O texto foi retirado de votação.

Segundo o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Marcelo Rangel (PSD), a intenção é que a emenda seja apresentada na próxima semana. “O Paraná deu exemplo para o Brasil de redução do IPVA, de 3,5% para 1,9%, mostrando que a redução de impostos melhorou o consumo, o setor produtivo, e nós vamos avançando ainda mais com boas notícias nessa área. O Governo nos autorizou, por meio da Secretaria da Fazenda, a incluir o IPVA no Refis. Isso vai facilitar para que os paranaenses possam quitar suas dívidas e possam, no ano que vem, inclusive, investir, mesmo em outros automóveis, em outros imóveis. Enfim, isso acaba gerando uma economia ainda melhor”, explicou.

A alteração legislativa para incluir também a renegociação das dívidas do IPVA foi citada pelo secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, na segunda-feira (13), em entrevista à rádio CBN. “Concordamos que a Assembleia faça uma emenda autorizando o pagamento do IPVA, de 2020 a 2024, desde que em uma parcela, com alívio de 95% da multa e 60% dos juros. É uma tentativa de trazer mais de R$ 1 bilhão de dívidas do IPVA”, explicou. Além de aumentar a arrecadação, a proposta visa reduzir os custos com cobranças judiciais e administrativas.

De acordo com o Governo, o Programa Regulariza Paraná oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas dívidas, com descontos expressivos em multas e juros. Originalmente, poderão aderir ao programa os créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou em parcelamentos anteriores. A proposta prevê reduções que chegam a 95% das multas e 60% dos juros para pagamento à vista, com condições proporcionais para parcelamentos em até 24 meses. O texto também estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.

Votações

Os parlamentares participaram de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Em segundo turno, foi aprovada uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel, que torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que consolida a legislação estadual de defesa do consumidor, e determina que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. Com dispensa de redação final, o texto só depende da sanção governamental para se tornar lei.

Mais projetos

As deputadas e deputados estaduais também aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 656/2025, da Defensoria Pública do Paraná, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo, adequando a estrutura da instituição à recente reforma administrativa.

Em turno único e redação final, avançaram em Plenário o projeto 280/2025, do deputado Denian Couto (PODE), que concede título de utilidade pública à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Goioerê – Recicla Goioerê; o projeto 628/2025, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora da Construção Civil, celebrado em 26 de outubro; e o projeto 631/2025, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia do Chef de Cozinha, comemorado em 20 de outubro.

Na sessão antecipada, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei 486/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados do Paraná.

O texto determina que os estabelecimentos públicos e privados devam conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas com doenças graves, incluindo-as nas filas preferenciais destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para receber prioridade no atendimento, a pessoa com doença grave deve comprovar o estado de saúde por meio da apresentação de documento emitido por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).