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TJ-PR nega recurso do MP para fechar comércio em Ponta Grossa

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou o recurso da Promotoria do Ministério Público, apresentado na quarta-feira (22), que pedia que os decretos municipais n° 17207/2020, 17242/2020 e 17243/2020, que permitem a reabertura escalonada do comércio em Ponta Grossa, fossem derrubados. O relator do processo no Tribunal é o desembargador Abraham Lincoln Calixto.

A resposta do desembargador ao agravo de instrumento do MP cita que o município, mesmo sem aderir ao completo isolamento social, elaborou cautelas necessárias para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e decretou medidas que evitem aglomerações. Além disso, afirma que diante da pandemia causada pelo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal confirmou  competência  dos governos de âmbito federal, estadual e municipal estabelecerem medidas para a administração da situação.

“(…) o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência em 15 de abril de 2020, na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrentes, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, diz o documento.

Acesse e decisão do desembargador na íntegra: Decisão TJ-PR

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