Ministério Público entra com recurso no Tribunal para fechar comércio

Nesta quarta-feira (22) a Promotoria do Ministério Público do Paraná recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), para que Ponta Grossa aplique medidas mais severas no combate ao coronavírus. A Promotora de Justiça do MP, Fernanda Basso Silvério, pede a anulação dos Decretos Municipais n° 17207/2020, 17242/202 e 17243/2020, os quais permitem a reabertura do comércio em escalonamento e a flexibilização do isolamento social.

Justificativas

O recurso justifica a solicitação ao argumentar sobre a aglomeração no centro da cidade logo na primeira semana do Decreto n° 17207/2020, referente à abertura do comércio, além da falta de emparo científico e plano estratégico para a contenção do coronavírus na cidade.

O documento reconhece que o número de casos confirmados está abaixo da média estadual, porém, que estes números podem ser consequência da falta de testes disponibilizados. Assim, o recurso afirma que não há como trabalhar com o número exato de infectados pelo Covid-19 no Município.

Outro ponto abordado é sobre a taxa de ocupação diária, no período de 01/04 a 14/04, de leitos no Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi "que, no geral, opera com média de 58% dos leitos ocupados, enquanto os leitos de UTI trabalham com média de 79% de ocupação", diz o recurso.

Contexto

O recurso é uma resposta contra a decisão em primeira instância da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. A decisão do órgão público não acatou o pedido liminar do MP para revogar os decretos. Agora, a promotora recorre para que o Tribunal se manifeste a respeito.

Multa e atualizações

O recurso do MP propõe uma multa à Prefeitura no valor de R$ 5 mil a fim de garantir a execução da tutela concedida antecipadamente, a ser depositado no Fundo Municipal de Saúde.

Cabe destacar que o recurso foi apresentado ontem, quarta-feira (22), por tanto ainda não havia sido publicado o novo decreto municipal, que permite a reabertura de shoppings, academias, igrejas, galerias e outros, e os números de casos confirmados de coronavírus foram atualizados desde a apresentação do documento.

Confira o documento na íntegra: RECURSO MP TJPR