Criação do Selo 'Beber Legal' é aprovada pela Câmara

Nesta quarta-feira (10), os vereadores aprovaram, com 15 votos favoráveis, na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o Projeto de Lei nº 379/2025, de autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), que cria o selo 'Beber Legal', voltado a estabelecimentos comerciais que realizam venda de bebidas alcoólicas. Aqueles que comprovarem a procedência dos produtos receberão o selo.  

Segundo o texto da proposta, os estabelecimentos poderão fixar a placa de identificação de fácil visualização, contendo nome, endereço, CNPJ, telefone, sites e/ou e-mail ou QR Code, para rápida consulta sobre os fornecedores dos produtos e sua procedência, bem como realizar reclamações, sugestões ou elogios.   

Autor do projeto justifica a criação do selo. "Esse projeto vem de uma situação alarmante decorrente das notícias de contaminação de bebidas alcóolicas por metanol, que é altamente tóxico, levando em grande número de casos ao óbito do consumidor da bebida contaminada. Durante o governo Temer, o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) foi extinguido, com a justificativa de alto custo de manutenção do sistema e a busca de soluções mais baratas. Contudo, o que se viu foi uma pressão do setor que há anos reivindicava a flexibilização da fiscalização e a redução da carga tributária. Diante da ausência de fiscalização dos demais entes federativos, o Poder Legislativo deve se posicionar", disse o parlamentar.  

O PL ainda estabelece que, constitui prática comercial abusiva, ato ilícito e sujeito à aplicação de multa administrativa em montante não inferior a 10 Valores de Referência (VR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo, a comercialização e ou venda de bebidas alcoólicas sem procedência. (Com assessoria)