Legislativo aprova PL que dispensa renovação anual do benefício de isenção de tributos 

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 16 votos favoráveis, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Poder Executivo, promovendo alterações na Lei nº 6.857/2001, que regulamenta o Código Tributário Municipal.

A partir de agora, fica dispensada a renovação anual do benefício de isenção de tributos, ficando estabelecido que somente nos casos de mudança cadastral e/ou por determinação da autoridade é que será necessária renovação do benefício.  

De acordo com o Executivo, a medida visa simplificar procedimentos e reduzir burocracias, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes em situação vulnerável. E ainda reforça que a isenção já é controlada pelo Cadastro Imobiliário (aspecto material) e por laudos médicos ou comprovação de renda (aspecto pessoal).  

Durante o debate do PL, o vereador Guilherme Mazer (PT) parabenizou a medida.

"Esse projeto é muito importante e vai ao encontro do projeto de isenção automática do IPTU aos beneficiários do CadÚnico, de minha autoria e do vereador Professor Careca, que foi aprovado aqui na Câmara. Parabenizo a gestão pela medida. Acredito que projetos como esse contribuem para o desenvolvimento de uma cidade inteligente", disse o parlamentar.  

Além da automatização do benefício, a proposta também busca corrigir a legislação em casos de falecimento. Atualmente, o cônjuge sobrevivente perde a isenção na parte dos herdeiros, mesmo residindo no imóvel.

Portanto, a partir da sanção do Projeto de Lei, o benefício seria estendido para a quota hereditária enquanto morar no local, evitando cobranças indevidas e incentivando a regularização sucessória. (Com assessoria)