Câmara aprova moção de Mazer para remissão de dívidas de IPTU de contribuintes isentos

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (20), a Moção de Sugestão Legislativa nº 1179/2025, de autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), que propõe ao Executivo Municipal a realização de estudos para viabilizar a remissão das dívidas de IPTU de contribuintes que teriam direito à isenção do imposto, conforme a legislação vigente.

Na prática, a moção busca corrigir uma distorção administrativa: muitas pessoas que deveriam ser isentas acabaram sendo cobradas, por desconhecerem a necessidade de fazer o requerimento anual para garantir o benefício. Além disso, a cobrança desses valores acaba custando mais ao Executivo do que o valor efetivo da dívida.

“Cobrar essas dívidas de famílias que já teriam direito à isenção não é eficiente nem justo. É uma cobrança que pesa sobre quem mais precisa e que, muitas vezes, custa mais ao Executivo do que o valor arrecadado”, destaca Mazer.

Automatiza

A moção também dialoga diretamente com o Projeto de Lei de autoria do vereador, já sancionado pelo Executivo, que automatiza a isenção do IPTU para os contribuintes que se enquadram nos critérios legais.

A proposta aprovada nesta segunda-feira é um passo complementar nessa agenda de justiça fiscal e administrativa, consolidando o compromisso do mandato com a simplificação de processos e a defesa dos direitos da população.

"Nosso objetivo é garantir que todos tenham acesso aos seus direitos sem burocracia ou dificuldade.” conclui Mazer. (Com assessoria)