Projeto que proíbe cigarros eletrônicos em locais públicos e privados vai receber emenda

O Projeto de Lei nº 204/2025, que proíbe a venda/comercialização e uso de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, vaporizadores, vaper, pod, siggy, e-cigar, e-cigarettes, e-pips, entre outros, em locais públicos e privados do município, deve receber uma emenda aditiva na Câmara Municipal.

O autor da proposta é o presidente da Casa, vereador Julio Küller (MDB), e o autor da emenda será o vereador Geraldo Stocco Filho (PV), que solicitou vistas por cinco dias quando a proposta estava na pauta da sessão da última quarta-feira (15).

De acordo com a assessoria do parlamentar, embora ainda não esteja totalmente concluída, a emenda deve ser no sentido de fazer uma adição à iniciativa, incluindo a determinação para afixar cartazes em locais de grande movimentação de pessoas, com o objetivo de orientá-las acerca da proibição do uso.

A proposta havia sido aprovada, em primeira discussão, na sessão da última segunda-feira (13). Agora, voltará para votação após o período de cinco dias de vistas, já com a emenda anexada.

Proibição

De acordo com o texto do PL, a proibição do uso aplica-se a locais públicos, abertos ou fechados, incluindo praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposição e quaisquer ambientes que concentrem ou aglomerem pessoas.

A medida também inclui ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, com circulação de pessoas, tais como bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados, áreas comuns de condomínios, bem como locais destinados à cultura, esporte, lazer e atividades laborais.  

O PL ainda especifica que os responsáveis pelos locais incluídos no projeto deverão advertir os frequentadores acerca da proibição e, persistindo a conduta, promover a retirada do infrator do local.

Nos estabelecimentos, incluindo instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, deverão ser afixados placas e/ou cartazes informativos sobre a proibição da comercialização e uso, riscos à saúde, bem como canais de denúncias de venda irregular ou propaganda ilegal, a serem fornecidos pelos órgãos competentes.

Sério risco à saúde

Autor da proposta, Julio Kuller (MDB), comenta sobre a importância da aprovação do projeto. "Os cigarros eletrônicos e similares são apresentados, muitas vezes, como alternativa "menos nociva" ao tabaco tradicional, mas representam sério risco à saúde. Outro fator preocupante é a crescente adesão de adolescentes e jovens ao consumo desses produtos, então cabe ao Poder Público adotar medidas preventivas e repressivas para coibir práticas que coloquem em risco o pleno desenvolvimento das novas gerações", explica o vereador.  

Com relação à fiscalização, caberá aos órgãos municipais, podendo contar com a cooperação de entidades estaduais e federais, ficando estabelecidas ações de combate como o levantamento e mapeamento de áreas críticas, recebimento de denúncias anônimas, monitoramento de entregas domiciliares realizadas por motoboys e aplicativos, com indícios de venda irregular, e o encaminhamento das ocorrências ao Ministério Público e demais autoridades.  

Descumprimentos

Em casos de descumprimentos das medidas estabelecidas na Lei, fica estipulada multa de 20 VR's (Valores de Referência do Município), com aplicação em casos de reincidência, além de suspensão do alvará por 30 dias e/ou cassação definitiva. (Com assessoria)