Guilherme Mazer propõe criação do selo “Beber Legal” em Ponta Grossa

O vereador Guilherme Mazer (PT) protocolou na Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei “Beber Legal”, que institui um selo de certificação destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais que comprovem a procedência e a qualidade das bebidas alcoólicas que oferecem.

A proposta tem como objetivo garantir ao consumidor o direito à informação correta, clara e ostensiva sobre a origem e a qualidade dos produtos comercializados, incentivando práticas responsáveis e seguras no setor de alimentação e entretenimento.

De acordo com o texto, os estabelecimentos poderão fixar placas de identificação com QR Code, que permitam o acesso rápido às informações sobre fornecedores, procedência dos produtos e canais de comunicação para reclamações, sugestões ou elogios. Aqueles que cumprirem as disposições legais poderão receber o selo “Beber Legal”, concedido pelo Poder Executivo.

Multa

O projeto também prevê multa administrativa mínima de 10 Valores de Referência (VR) - ou índice equivalente - para os casos de comercialização de bebidas sem comprovação de procedência, configurando prática comercial abusiva.

A iniciativa surge em um momento em que o país enfrenta uma crise de contaminação por metanol em bebidas adulteradas, com registros de casos em diferentes estados. O cenário reforça a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade, evitando riscos à saúde pública e promovendo a transparência nas relações de consumo.

“É dever do poder público municipal atuar de forma preventiva. O selo ‘Beber Legal’ é uma medida simples, mas com grande impacto, porque cria uma cultura de informação, de confiança e de responsabilidade compartilhada entre estabelecimentos, fornecedores e consumidores”, afirma o vereador Guilherme Mazer.

Proteção

Com o projeto, o parlamentar propõe a criação de uma política municipal de incentivo à conformidade legal, valorizando os comerciantes que atuam dentro das normas e protegendo o consumidor ponta-grossense.

O Projeto de Lei “Beber Legal” segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Ponta Grossa antes de ir a votação em plenário. (Com assessoria)