Mazer entrega relatório da CPI da Sanepar na Assembleia Legislativa
O relatório da CPI resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Sanepar e a Prefeitura de Ponta Grossa
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Vereador Guilherme Mazer entrega relatório da CPI da Sanepar na Assembleia LegislativaO vereador Guilherme Mazer (PT) esteve na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para entregar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar ao deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição e presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais.
Em 2023, Ponta Grossa formalizou sua adesão à Microrregião de Saneamento Básico do Paraná, criada pela Lei Complementar nº 237/2021, que organiza a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
A CPI apontou que essa regionalização deixou como herança contratos frágeis e insegurança jurídica, com risco de desabastecimentos por todo o Paraná, semelhantes ao que atingiu Ponta Grossa nos meses de fevereiro e março.
O relatório da CPI resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Sanepar e a Prefeitura de Ponta Grossa, obrigando a companhia a adotar medidas corretivas para assegurar o abastecimento e maior transparência contratual, além de um repasse de R$ 15 milhões para Fundo Municipal de Direitos Difusos e descontos nas tarifas dos pontagrossenses.
A CPI foi presidida pelo vereador Guilherme Mazer, tendo como relatora a vereadora Joce Canto e como membros os vereadores Geraldo Stocco, Léo Farmacêutico e Leandro Bianco.
O documento entregue à ALEP sistematiza as principais conclusões da comissão e apresenta recomendações para o fortalecimento da gestão pública do saneamento no estado.
Segundo Mazer, a entrega do relatório à Assembleia Legislativa tem como objetivo ampliar o debate em nível estadual e subsidiar ações de fiscalização.
“Nosso compromisso é garantir que a Sanepar cumpra seu papel de empresa pública, oferecendo água de qualidade, tarifas justas e segurança jurídica. Seguiremos cobrando medidas efetivas para evitar novos episódios de desabastecimento e contra qualquer tentativa de privatização do saneamento”, afirmou o vereador.
O material entregue ao deputado Arilson Chiorato será incorporado às discussões da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e poderá servir como subsídio em futuras iniciativas legislativas e de controle sobre os serviços de saneamento no Paraná (Com assessoria)
