PGA entra na Justiça para tentar barrar investigações na Câmara

A empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA) tentou, na Justiça, impedir a continuidade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a questão do Lixo em Ponta Grossa. A companhia acionou a Justiça para invalidar a Comissão Especial de Investigação (CEI) que apurou possíveis irregularidades nos contratos mantidos pela companhia junto à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) - o pedido foi negado em primeira instância. 

Na ação enviada à Justiça, a PGA argumenta que teve seu direito de ampla defesa cerceado durante a CEI - argumento que foi rechaçado pela magistrada Luciana Virmond Cesar. “Quanto ao alegado desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa pela comissão, não há prova pré-constituída nesse sentido”, disse a juíza na decisão emitida neste domingo (24).

“[...] O representante legal da impetrante foi intimado a comparecer na reunião da Comissão agendada para o dia 25 de abril de 2025, a fim de prestar esclarecimentos no interesse da CEI. A impetrante solicitou novo agendamento da reunião, uma vez que os procuradores da empresa não possuíam disponibilidade de participação. Reagendada a reunião, foi ouvida a procuradora da impetrante (mov. 16.8 fls. 9 e seguintes) e ainda, segundo documento constante no mov 16.8, fl. 13, o representante legal da Impetrante, Sr. Marcus Vinicius Nadal Borsato, também foi ouvido no dia 09/05/2025”, salienta a juíza na decisão. 

“Portanto, não há, neste momento processual, qualquer comprovação de que o procedimento tenha desrespeitado o Código de Processo Penal ou que tenha sido negado aos procuradores da impetrante o acesso aos documentos coletados na fase de investigação”, diz a magistrada.

Participação da advogada

A PGA também quis anular o trabalho da CEI apontando para a participação da advogada Patrícia Tuma Hilgemberg como auxiliar da Comissão, argumento que também foi negado pela juíza. 

“Certamente que apoio técnico há de ser prestado por alguém que possui experiência na área tratada na investigação e o simples fato da Sra. Patricia figurar como sócia de empresa do mesmo ramo que a impetrante não configura, por si só, o alegado conflito de interesse, até porque, conforme notícia juntada na inicial pela impetrante (mov. 1.1, fl. 22), a empresa da Sra. Patrícia não pode prestar serviços para nenhum órgão público”, destacou a magistrada. 

O vereador Professor Careca (PV) destacou que a medida mostra um claro receio da empresa com a lisura do serviço prestado junto à Prefeitura. “Se o serviço é correto e a licitação é adequada, o que leva a empresa a questionar todo o trabalho feito pela CEI?”, questionou o vereador, que foi presidente da Comissão Especial e integra a CPI que investiga o tema. (Com assessoria)