Vereadores aprovam criação de Conselho e Fundo Municipal de Saneamento Básico

Nesta quarta-feira (7), no plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 112/2025 que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Com a aprovação do PL, o Conselho Municipal atuará de forma consultiva junto ao executivo e de maneira deliberativa exercendo o controle social dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e resíduos sólidos.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei explica que o CMSB atuará consultivamente à AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná), e terá que regular normas constitucionais e legais referentes ao Marco Legal do Saneamento. Além disso, o Conselho será responsável pela fiscalização de serviços prestados pelos órgãos governamentais e não-governamentais referentes ao saneamento em âmbito municipal.

Em relação a composição do conselho, o projeto propõe que sejam nomeados 11 membros titulares, assegurando a representação da seguinte formação: 03 representantes dos serviços públicos de saneamento básico município,1 representante estadual do setor de saneamento, 3 prestadores de serviços públicos referentes ao setor e 2 representantes dos usuários dos serviços de saneamento.

Fundo Municipal de Saneamento Básico

O projeto de lei aprovado em primeira discussão, também foi responsável pela criação do Fundo Municipal do Saneamento Básico, que terá como função principal garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico. Outra função do fundo será a de financiar diretamente investimentos em infraestrutura e serviços vinculados ao saneamento básico do Município.

Para o financiamento desses serviços, as receitas do FMSB serão constituídas por dotações orçamentárias do município, taxas e tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico e de multas e taxas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação. (Com assessoria)