Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os parlamentares aprovaram, em duas discussões, na Sessão Ordinária e em uma Extraordinária, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 181/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração dos Orçamentos do Município para o exercício de 2022.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 142/2021, da vereadora Joce Canto, que denomina de Professora Luciane Aparecida a rua n. 3 do Loteamento Residencial Cidalta.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 182/2021, do vereador Léo Farmacêutico, que promove alterações na Lei n° 12.854 de 04/08/2017. A proposição visa garantir aos pais e responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamentos de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de neonatos.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 199/2021, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 28.643,48. O crédito reordena recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde.

Em segunda discussão, foi aprovado o 137/2021, dos vereadores Daniel Milla e Felipe Passos, que promove alteração na Lei n° 8.782, de 28/12/2006. A proposta visa acrescentar aos Jogos Estudantis Municipais — JEM a possibilidade de realização conjunta dos Jogos Estudantis Municipais para Atletas com Deficiência — PARAJEM.

Foi aprovado o Projeto de Lei 149/2021, do vereador Dr. Erick, que denomina de João Fernandes de Lima, a via pública 1 localizada no Loteamento Cidalta, situado no Bairro Boa Vista.

De autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 180/2021, que declara a Utilidade Pública da Associação de Pais e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Itamara Aparecida Alves de Almeida. (Com assessoria)