Câmara Municipal aprova Programa de Recuperação Fiscal de Ponta Grossa para 2026

Nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou o Projeto de Lei nº 322/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (PRF-2026). A medida tem como objetivo estimular a regularização de créditos tributários e não tributários, oferecendo condições especiais para os contribuintes em dia ou em atraso com o município.

De acordo com o texto aprovado, o programa concede desconto de 100% sobre a multa e os juros de mora para pagamentos realizados em parcela única (cota única). A anistia abrange todos os débitos vencidos junto ao município, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, e contempla inclusive casos em fase de cobrança administrativa ou execução fiscal judicial. Nesta última hipótese, a adesão fica condicionada à quitação prévia de custas, taxas e honorários advocatícios. O período de adesão e vigência do programa ocorre estritamente entre os dias 5 de outubro e 18 de dezembro de 2026.

Estratégia de Sobrevivência Fiscal

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) destaca que a exigência de pagamento exclusivamente à vista justifica-se pela necessidade de melhorar a média de arrecadação própria do município entre os anos de 2019 e 2026. Sob as regras de transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), os valores arrecadados só integrarão a base de cálculo para a partilha e retenção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se ingressarem efetivamente nos cofres públicos até o encerramento do exercício de 2026.

O fortalecimento dessa média serve como um mecanismo de proteção fiscal para garantir os repasses constitucionais e a manutenção de investimentos locais em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura ao longo das próximas décadas. (Com assessoria. Foto: Divulgação)