Maus-tratos a animais serão punidos com mais rigor em PG

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 059/2021, do vereador Leandro Bianco, que promove alterações na Lei n° 9.019, de 17 de agosto de 2007, inserindo mais dispositivos tipificadores de situações de maus-tratos contra animais e elevando valores das multas por maus-tratos.

Foram aprovados, também, os Projetos de Lei 121/2021 e 146/2021, ambos do vereador Jairton da Farmácia (DEM), que, respectivamente, denomina de Sueli Tereza Martins da Silva a Rua n°11 do Residencial Jardim Royal, situada no Bairro Neves; e concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a Sérgio Luiz Bellotto Junior.

Do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 123/2021, que altera a Lei n. 12.066, de 19/12/2014, mudando o limite do valor do beneficio fiscal para incentivadores de eventos geradores de fluxos turísticos no âmbito do Município.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 083/2021, de autoria dos vereadores Daniel Milla, Divo e Paulo Balansin, que denomina de João Maria Nascimento, o Viaduto de Acesso da Bocaina, situado na BR 376 km 08, no bairro Piriquitos.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 097/2021, que altera a Lei n. 10.410, de 05/11/2010. O projeto atualiza à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a competência para fiscalizar as atividades do serviço funerário, atualmente sob atribuição da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Também o Projeto de Lei 124/2021, que altera a Lei n. 9.796, de 08/12/2008, prorrogando o prazo de realização das obras para instalação da Delegacia da Polícia Civil junto a área do Centro Judiciário de Ponta Grossa. (Com assessoria)

Foto: Luiz Lacerda\CMPG