Justiça fiscal: Conselho de Contribuintes de Ponta Grossa é constituído

A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria Municipal da Fazenda, constituiu na tarde desta sexta-feira (31) o primeiro Conselho de Contribuintes do Município de Ponta Grossa, dando posse aos seis conselheiros que irão deliberar recursos administrativos iniciados por contribuintes. O conselho é formado por três membros do Executivo e três membros externos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com vigência de dois anos.

“A criação do conselho foi um compromisso que assumimos com a Acipg e representa um grande avanço para o Município, um passo enorme que a cidade dá em questão administrativa, em julgamento de decisões. Com isso, garantimos o andamento de um processo ainda mais transparente para o cidadão, mais uma ferramenta de justiça fiscal, permitindo que os recursos possam ser analisados de forma isenta por um colegiado mais do que competente”, comemorou o prefeito Marcelo Rangel.

O Conselho de Contribuintes é um órgão de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com a competência de apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes que versem matéria relativa às exigências tributárias.

Processo administrativo

“Quando o contribuinte discorda de algum lançamento que o Município fez, ele pode iniciar um processo administrativo, que é analisado internamente pelo setor competente, num primeiro momento. Podem ser discussões relacionados ao lançamento de um tributo, ao entendimento do contribuinte de que o serviço deveria ser tributado com alíquota diferente ou nem ser tributado, entre outras possibilidades. Quando se sentirem lesados, podem fazer o recurso. Nesse processo, o Conselho de Contribuintes funciona como 2º instância, permitindo ao empresário recorrer em busca de uma decisão diferente. Dá o direito de se questionar um lançamento ou fiscalização em vários níveis. Dessa forma, o processo fica ainda mais transparente, excluindo qualquer risco de favoritismo, por exemplo”, detalha o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

Conforme apontou o delegado da Receita Federal do Brasil para Ponta Grossa e região, Gustavo Horn, essa iniciativa deve resultar em melhoria na qualidade da ação fiscal no Município. “Este conselho é a solução democrática para fazer uma análise isenta dos recursos, evitando que a análise não acabe caindo nas mãos da mesma pessoa que lavrou a infração. O conselho constituído hoje é composto por pessoas muito capacitadas, que podem, com uma boa atuação, qualificar a fiscalização, trazer justiça e agilidade para este processo”, avaliou Horn.

Conselho de Contribuintes 2018/2020

Representantes Prefeitura
Elaine Cristina Moreira Schnaider, auditora Fiscal da Secretaria da Fazenda
Marcelo de Souza, auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda
Leandro Bastos Antunes, responsável técnico da Dívida Ativa

Representante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
Contador Rubens Gomes

Representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa
Contador Juliano Kobellache

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogado Peter Emanoel Pinto.

Novidades no IPTU

Na solenidade de posse dos conselheiros, o prefeito Marcelo Rangel aproveitou para anunciar novidades no IPTU 2019. Também atendendo a uma solicitação da Acipg, a primeira parcela do tributo, e o pagamento à vista com desconto, serão cobradas apenas no mês de março, permitindo que os contribuintes tenham mais tempo de equilibrar as finanças pessoais com os gastos de final e começo de ano e aproveitar o desconto. Os detalhes dessa novidade serão divulgados pela Prefeitura nos próximos dias.

Presenças

Além das autoridades já mencionadas, participaram da reunião a vice-prefeita Elizabeth Schmidt; o procurador geral, Marcus Freitas, o presidente da Acipg, Douglas Taques e outros representantes das entidades interessadas. (Com assessoria)

Assista às entrevistas: