Câmara inicia tramitação de projeto que cria plano de carreira para servidores efetivos

Na sessão desta segunda-feira (26), a Mesa Executiva da Câmara fez a leitura do Projeto de Lei nº 358/2026 institui o Plano de Carreira dos Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), com regras para evolução profissional, remuneração e concessão de gratificações. A proposta estabelece critérios para o avanço na carreira com base no tempo de serviço, na escolaridade e na qualificação profissional, além de prever o reenquadramento dos atuais servidores em uma nova tabela remuneratória.

Entre os objetivos do plano estão a valorização dos empregados públicos, o desenvolvimento profissional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

A proposta prevê duas modalidades de progressão funcional. Na horizontal, o empregado público poderá avançar para o nível seguinte a cada dois anos de serviço, com acréscimo de 4%, de forma automática e sem limite temporal, conforme as regras do projeto. Já a progressão vertical considera a formação e o aperfeiçoamento profissional, divididos em cinco classes: cursos de aperfeiçoamento, ensino médio, cursos técnicos, ensino superior e pós-graduação. 

Para a primeira classe, por exemplo, são exigidas cargas horárias específicas de cursos e treinamentos conforme o nível de escolaridade exigido para o emprego. O texto também estabelece um novo sistema de gratificações, que poderá contemplar responsabilidades técnicas, gerenciais e de assessoramento, fiscalização de contratos e atividades temporárias específicas. A concessão deverá seguir regulamentação própria, considerar as responsabilidades assumidas e estar vinculada às metas estabelecidas pela administração.

Para os empregados contratados antes da entrada em vigor da lei, o projeto prevê mecanismos de preservação da estabilidade econômico-financeira. A média das gratificações efetivamente recebidas nos três últimos meses de 2026 deverá ser considerada na adequação remuneratória, podendo ser mantida como vantagem pessoal, complemento salarial ou pagamento de novas gratificações, conforme cada situação. A proposta também assegura a possibilidade de solicitar revisão do reenquadramento funcional no prazo de dez dias úteis após a publicação das listas nominais.

Com a leitura, o projeto passa a ser público e despachado para as comissões da casa. Após reunir pareceres, a matéria será incluída na ordem do dia para apreciação em plenário, seguindo os prazos regimentais.

O andamento do projeto na Casa de Leis integra as homenagens programadas para esta semana, em alusão ao Dia do Servidor Público, celebrado na próxima quarta-feira (28). (Com assessoria. Foto: Divulgação)