Legislativo aprova criação do Programa Caixa D'Água Solidária em Ponta Grossa

Nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 155/2026 que institui o Programa Caixa D'Água Solidária no município. De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo fornecer e instalar reservatórios domiciliares de água potável para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo maior segurança hídrica durante os períodos de interrupção do abastecimento.

A iniciativa altera a Lei Municipal nº 15.615/2025 e atende às disposições previstas no Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Paraná, o Município de Ponta Grossa e a Sanepar. A nova legislação prevê a instalação de até 3.500 kits de reservação domiciliar ao longo dos próximos quatro anos em residências que atualmente não possuem caixa d'água.

Segundo o projeto, poderão ser contempladas famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos, residentes em imóveis urbanos ligados à rede regular de abastecimento e que não possuam reservatório domiciliar instalado. A proposta também estabelece critérios de prioridade para famílias com idosos, crianças, gestantes, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência e beneficiários cadastrados no Cadastro Único.

Funcionamento do programa

O texto prevê que a coordenação do programa fique sob responsabilidade da Superintendência de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a concessionária estadual de saneamento e outros órgãos municipais.

O processo de atendimento inclui solicitação do benefício, análise socioeconômica, vistoria técnica para verificação da viabilidade da instalação, aprovação do pedido, execução do serviço e vistoria final. O benefício contempla gratuitamente o fornecimento do reservatório e a instalação completa do equipamento, seguindo normas técnicas de segurança e qualidade.

Além de ampliar a segurança hídrica das famílias beneficiadas, o programa busca reduzir riscos sanitários causados pela falta de água e diminuir a dependência de soluções emergenciais durante os períodos de desabastecimento.

Em justificativa, o Poder Executivo destaca que a nova proposta foi elaborada para atender integralmente aos compromissos assumidos pelo Município no âmbito do TAC firmado com o Ministério Público e a Sanepar, garantindo a instalação de reservatórios em residências de famílias de baixa renda que atualmente não possuem meios adequados de armazenamento de água.

“Trata-se de uma medida que promove segurança hídrica, fortalece a saúde pública e assegura dignidade às famílias mais vulneráveis, especialmente diante das recorrentes interrupções no abastecimento”, defende a prefeita Elizabeth Schmidt. (Com assessoria)