GCM de Ponta Grossa terá contato de atendimento visível em todos os eículos
O Art. 1º da nova lei determina que a divulgação deve ser feita de forma clara e acessível
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Foi sancionada a Lei nº 15.707, de 01/12/2025, que estabelece uma nova regra de transparência e comunicação para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Ponta Grossa. A legislação torna obrigatória a divulgação do número de contato e respectivo canal de atendimento aos usuários em todos os veículos utilizados pela corporação.
A medida é resultado do Projeto de Lei nº 295/2025, de autoria do Vereador Jairton da Farmácia, e foi aprovada na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada em 17/11/2025.
Detalhes
O Art. 1º da nova lei determina que a divulgação deve ser feita de forma clara e acessível. Isso poderá ocorrer por meio da afixação de adesivos, pintura ou plotagem dos veículos, garantindo que os caracteres sejam legíveis e estejam em local de fácil visualização pelo público.
