Legislativo analisa atualização do PPA 2026–2029 e anexos da LDO e LOA

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG)  aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 431/2025 que atualiza o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.

A iniciativa atende orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), garantindo que as legislações orçamentárias estejam integradas entre si, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o Executivo, a medida é de caráter técnico e tem o objetivo de adequar a legislação vigente às exigências formais do exercício financeiro.

O texto promove alterações nos anexos que compõem o PPA e a LDO, atualizando itens como a estimativa das receitas, o resumo das metas das ações, as metas e prioridades da administração municipal, as metas fiscais para 2026 e o anexo de riscos fiscais. As mudanças refletem as discriminações orçamentárias atuais e asseguram a compatibilidade das informações com os instrumentos de planejamento do Município.

O projeto também inclui o Artigo 3º-A na Lei nº 15.542/2025, estabelecendo diretrizes gerais para o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.

Entre os objetivos previstos estão a garantia de direitos e fortalecimento da cidadania, o aprimoramento dos serviços de saúde e educação, o incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável, a promoção da cultura, esporte e lazer, além da modernização da infraestrutura urbana, da mobilidade e da gestão pública.

As diretrizes contemplam ainda ações de preservação ambiental, políticas de assistência social e valorização dos servidores municipais. (Com assessoria)