Campanha "Atestado Responsável" endurece regras para afastamento laboral em unidades de saúde de PG

A Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Ponta Grossa estabeleceu novas diretrizes claras para a emissão de atestados médicos em todas as unidades de saúde do município (UBS, UPAs e hospitais), por meio da Instrução Normativa assinada em 24 de novembro de 2025.

A medida integra a campanha “Atestado Responsável”, uma iniciativa conjunta com o COSEMS/PR, SESA-PR e CRM-PR, visando conscientizar sobre o uso correto desses documentos.

Critérios para emissão de afastamento

A nova normativa reforça que a decisão sobre o afastamento laboral cabe exclusivamente ao profissional de saúde, respeitando o Código de Ética Médica:

Pacientes Internados ou em Observação: Atestados serão emitidos normalmente.

Consultas Breves: Em casos de consultas sem internação, onde o quadro clínico não justifique o afastamento, o médico poderá emitir um atestado restrito ao período de permanência na unidade.

 Registro Obrigatório: Todo atestado que conceder afastamento deve ter um registro correspondente no prontuário eletrônico, detalhando o período e a justificativa clínica.

Autonomia médica e punições

A Instrução Normativa garante que a autonomia do médico será integralmente respeitada, sendo vedada qualquer interferência administrativa, política ou de usuários na definição do afastamento.

Alerta legal e ético 

A normativa lembra que fornecer ou utilizar atestado médico com informações falsas constitui crime (Art. 302 do Código Penal) e infração ética grave, conforme regulamentado pelo CFM (Resolução nº 2.381/2024).

A articulação para a criação destas diretrizes envolveu a FMS, a representação local do CRM-PR, a Associação Médica de Ponta Grossa e a ACIPG.