Nesta quarta-feira (18), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) foi aprovado o Projeto de Lei nº 314/2025, de autoria do vereador Pastor Ezequiel (DC), alterando a Lei nº 14.585/2023, que regulamenta o transporte público local, subsídio tarifário, bem como gratuidades e isenções. A medida inclui bombeiros militares e policiais civis entre os isentos da tarifa.
De acordo com a proposta, a isenção prevista fica regulamentada independente do uso de farda ou uniforme pelos beneficiários, mediante as seguintes regras:
I – quando fardados, poderão embarcar e desembarcar pela porta traseira ou dianteira dos veículos;
II – quando à paisana, poderão embarcar somente pela porta dianteira dos veículos e desde que apresentem a carteira funcional;
III – nos terminais de ônibus, bastará tão somente a apresentação da carteira funcional para ingresso e posterior embarque nos veículos.
O projeto segue para votação em segunda discussão na sessão ordinária da próxima segunda-feira (24). (Com assessoria)