Câmara aprova projeto que concede honorários ao Procurador-Geral do Município

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 313/2025.

De autoria do presidente da Casa de Leis, vereador  Julio Kuller (MDB), o texto propõe uma mudança na lei que organiza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Ponta Grossa, garantindo que o Procurador-Geral tenha direito a receber os honorários previstos em processos judiciais envolvendo o Município.

A proposta surgiu após uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que determinou que as cidades precisam ajustar suas leis para deixar claro que o Procurador-Geral pode exercer a função de advogado do Município e, por isso, também tem direito a receber os honorários gerados nessas ações.

Com a mudança, o artigo 4º da lei passa a incluir um novo parágrafo, deixando expressa a garantia de que o Procurador-Geral também pode receber esses honorários, assim como já ocorre em outras cidades e conforme já determina a legislação federal.

Em justificativa, Julio Kuller explica que a lei municipal já menciona que os procuradores concursados podem receber esses valores.

No entanto, não deixa claro se a medida contempla o Procurador-Geral (cargo que pode ser ocupado por um advogado escolhido pelo prefeito, mesmo sem fazer parte do quadro efetivo da PGM).

“A ausência dessa definição foi o que motivou a apresentação do projeto, que pretende trazer segurança jurídica para a função, e alinhar com as decisões expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado”, explica.

Após a aprovação em primeira discussão, o Projeto de Lei 313/2025 ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para a análise do Executivo. (Com assessoria)