Projeto que altera “conceito” de Saneamento Básico é aprovado pela Câmara de PG

Na sessão ordinária desta segunda-feira (27), os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2025 que altera o conceito de saneamento básico em Ponta Grossa.

De autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), a proposição busca incluir na LOM outros serviços que ampliam a proteção ao meio ambiente e a melhor qualidade de vida da população.

De acordo com o projeto, a Lei Orgânica restringe o conceito de Saneamento Básico à rede água e esgotamento, que foi ampliado para incluir o sistema de tratamento de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais.

Agora, o artigo 167 atualiza o conceito para o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços e de infraestruturas essenciais para a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a melhor qualidade de vida da população, incluindo o abastecimento de água potável, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários; limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, e o sistema drenagem e manejo de águas pluviais. 

O projeto ainda traz que o artigo 168 da LOM  se incorpora o princípio do interesse local que integra o atual marco regulatório do saneamento básico atribuindo-se ao Município a competência para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, diretamente ou em colaboração com o Estado, bem como a responsabilidade de monitoramento e fiscalização da execução das metas e objetivos do plano. 

Autor do projeto de lei, Guilherme Mazer defende que a proposição é uma atualização que traz mais segurança e expande a compreensão de saneamento básico no município.

“A atualização permite que o município possa expandir e investir recursos para cuidar de outros pontos do saneamento básico como coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários; limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, e o sistema drenagem e manejo de águas pluviais.” explica. (Com assessoria)