Ponta Grossa abre portas para jovens aprendizes na Agência de Inovação

A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, no dia 22 de outubro de 2025, a Lei nº 15.676/2025, que autoriza a contratação de jovens aprendizes para atuarem na Agência de Inovação e Desenvolvimento (AID).

A medida, aprovada pela Câmara Municipal a partir do Projeto de Lei nº 320/2025, é de autoria do Poder Executivo e visa promover a inclusão produtiva de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.

A nova legislação estabelece a criação de três vagas iniciais para aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, respeitando os critérios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os artigos 428 a 433. Jovens com deficiência não estão sujeitos ao limite máximo de idade.

Segundo o texto da lei, os contratos poderão ser firmados diretamente por meio de processo seletivo público ou indiretamente, por meio de convênios com entidades sem fins lucrativos.

A jornada de trabalho será de até seis horas diárias, podendo chegar a oito horas para aqueles que já concluíram o ensino médio, desde que incluídas as atividades teóricas.
Além da remuneração proporcional ao salário-mínimo hora, os aprendizes terão direito a vale-transporte e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A permanência no programa está condicionada à matrícula e frequência escolar, salvo para quem já concluiu o ensino médio.

A lei também prevê que as despesas decorrentes da contratação dos aprendizes e das entidades parceiras serão cobertas por dotações orçamentárias específicas. O Poder Executivo está autorizado a realizar ajustes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária para viabilizar a execução da medida.

A regulamentação dos critérios de seleção e acompanhamento dos contratos será definida por decreto do Executivo, com previsão de entrada em vigor imediata da nova legislação.