Abraji questiona no STF exigência de identificação para acesso a dados de remuneração do Ministério Público

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige identificação para acessar informações sobre a remuneração de membros e servidores do Ministério Público.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7892 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. 

Segundo a Abraji, a medida ameaça a liberdade de imprensa, ao expor jornalistas a possíveis retaliações.

A associação cita o caso do jornal Gazeta do Povo, cujos repórteres foram alvo de dezenas de ações judiciais após publicarem reportagens sobre vencimentos acima do teto constitucional recebidos por juízes e promotores do Paraná — episódio reconhecido pelo STF como assédio judicial. 

De acordo com a entidade, a norma tem levado Ministérios Públicos estaduais, como os de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a omitir os nomes de agentes públicos em suas folhas de pagamento, o que inviabiliza o acompanhamento dos gastos com pessoal.

A prática seria contrária ao entendimento do Supremo de que a divulgação nominal das remunerações de servidores públicos é legítima e necessária à transparência. 

A Abraji ainda argumenta que a regra fere a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, que garantem a divulgação de informações públicas de forma transparente e proporcional ao interesse coletivo. (Com assessoria)