Câmara reduz prazos de inalienabilidade para terrenos doados no Distrito Industrial

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 08/2025, que traz a redução de prazos para a inalienabilidade, impenhorabilidade, irretratabilidade de terrenos destinados à doação no Distrito Industrial.

De autoria do vereador Paulo Balansin (União) e outros vereadores, a proposição quer modernizar a legislação local e fortalecer a segurança jurídica para a atração de investimentos para a cidade.

Atualmente, a LOM determina que as empresas que recebem a doação do espaço para instalação de suas atividades, têm o prazo de 10 anos para cumprir os requisitos que comprovem a função social do imovel doado. Agora, o projeto pretende reduzir para 5 anos o prazo para o cumprimento das exigências previstas em lei.

Em justificativa, o vereador Paulo Balansin (União), destaca que a medida quer modernizar e, com essa alteração, modernizar a legislação local, fortalecer a segurança jurídica e ampliar as condições para a atração de investimentos, contribuindo para fomento à geração de emprego e renda em Ponta Grossa.

A medida foi aprovada em primeira discussão com 16 votos e segue para votação em segunda discussão. (Com assessoria)