Prefeita Elizabeth Schmidt sanciona lei que fortalece autogestão na habitação

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria do vereador Julio Kuller, que institui a Política Municipal de Produção Social de Moradias por Autogestão.

A proposta foi sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e publicada oficialmente como Lei nº 15.610/2025.

Moradia com protagonismo popular

A nova política é voltada à habitação de interesse social e tem como base o modelo de autogestão, no qual os próprios moradores — organizados em associações ou cooperativas — participam diretamente da concepção, planejamento, execução e administração dos empreendimentos habitacionais.

O processo é apoiado por equipes técnicas multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas de arquitetura, engenharia, direito, urbanismo, entre outras.

Princípios e objetivos da lei

- Dignidade da pessoa humana
- Direito à moradia digna
- Participação social
- Inclusão socioeconômica
- Função social da propriedade
- Sustentabilidade ambiental

Principais objetivos

- Estimular o associativismo e cooperativismo habitacional
- Promover o protagonismo das famílias na solução de seus problemas de moradia
- Fomentar cidades inteligentes e sustentáveis
- Garantir financiamento para projetos e obras voltados à habitação popular

Diretrizes e formas de implementação

A política prevê que os empreendimentos poderão ser realizados por meio de parcelamento do solo urbano, condomínios edilícios, regularização fundiária ou unidades isoladas. As propostas serão selecionadas por chamamentos públicos e deverão atender critérios como localização adequada, compatibilidade urbanística e cobertura de riscos sem ônus para os beneficiários.

Além disso, a lei contempla a construção de equipamentos comunitários e comerciais vinculados aos empreendimentos, como espaços para saúde, educação, lazer, geração de renda e atividades econômicas autônomas.

Regulamentação e execução

O Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei, definindo critérios de financiamento, subsídios e habilitação das entidades promotoras. A expectativa é que a nova política contribua para reduzir o déficit habitacional, fortalecer a cidadania e promover o desenvolvimento urbano sustentável em Ponta Grossa.