Câmara aprova projeto que destina multas por agrotóxicos ao Fundo Municipal de Saúde

Na sessão ordinária desta segunda-feira (01), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 238/2025 que propõe ajustes na legislação proibindo o uso e a aplicação de agrotóxicos nas proximidades de núcleos residenciais, tanto na zona urbana quanto na rural do município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 14.965 já existente.

De acordo com o projeto, a medida busca definir os procedimentos de fiscalização e o destino das multas aplicadas em caso de descumprimento da norma. De acordo com o texto, a competência para fiscalizar o cumprimento da lei será atribuída à Vigilância Sanitária, órgão vinculado à Fundação Municipal de Saúde.

Em justificativa, o Executivo estabelece que os valores arrecadados com as sanções administrativas sejam integralmente revertidos ao Fundo Municipal de Saúde. O objetivo é assegurar uma "vinculação entre a infração sanitária e o destino dos recursos", direcionando o dinheiro das multas para a área responsável pela fiscalização e pela proteção da saúde pública. (Com assessoria)