CMPG aprova PL que institui o Programa Caixa D’Água Solidária

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na última quarta-feira (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 260/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Caixa D’Água Solidária. A proposta tem como objetivo assegurar às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica o acesso à reserva de água potável em suas residências.

O programa prevê a melhoria do abastecimento em lares de baixa renda por meio da instalação de caixas d’água, garantindo conforto e segurança durante eventuais interrupções no fornecimento.

De acordo com o texto, cada imóvel cadastrado receberá gratuitamente uma caixa d’água de 500 litros, um kit completo de instalação e o serviço de montagem. O cadastramento ficará sob responsabilidade da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, que deverá manter a lista de beneficiários atualizada.

Para participar, o imóvel precisa ser residencial e próprio, com a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também é exigido que a renda mensal bruta dos moradores não ultrapasse três salários mínimos, além da viabilidade técnica para a instalação fora da residência.

O município terá prazo máximo de 60 dias corridos, a partir da entrega dos equipamentos, para fiscalizar a correta instalação.

Cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta

O Programa Caixa D’Água Solidária atende às obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a Sanepar e o Município. O acordo prevê a doação de caixas d’água pela Sanepar e a criação de um projeto social municipal, em resposta às frequentes interrupções no abastecimento que vêm causando transtornos à população.

A iniciativa também contará com recursos do Fundo Municipal de Direitos Difusos, formado por multas aplicadas no âmbito do TAC, garantindo sustentabilidade financeira sem custos adicionais ao orçamento público. (Com assessoria. Foto: Divulgação)