Legislativo aprova alterações no Código de Obras e Edificações de PG

Nesta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram, com 14 votos favoráveis, na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o Projeto de Lei n° 207/2025, de autoria dos vereadores Julio Kuller (União Brasil) e Pastor Ezequiel (DC), alterando a Lei n° 14.522/2022, que regulamenta o Código de Obras e de Edificações em Ponta Grossa.  

Segundo a proposta, o art. 52° da Lei passa a vigorar considerando que o Alvará de Construção terá prazo de validade considerando a metragem de área construída, mediante tabela disponível na referida lei, podendo ser prorrogado por igual período, caso não ocorram irregularidades no transcurso da construção ou nas instalações dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado e mediante o pagamento da taxa correspondente.  

Segundo as justificativas dos autores, as modificações realizadas na lei visam garantir que as obrigações e determinações estejam em conformidade com a lei que regulamenta as expedições de alvarás de construção, além de simplificar o quadro de prazos, otimizando os trabalhos do departamento responsável pela emissão.