Reajuste salarial dos professores é aprovado na Assembleia e segue para sanção

Foi concluída na Assembleia Legislativa do Paraná a tramitação da proposta que reajusta o salário dos professores da rede pública estadual de ensino. O texto do governo, que tramitava em regime de urgência, segue para sanção após ser apreciado nas duas sessões plenárias ordinárias da última terça-feira (17), e outra antecipada desta quarta-feira (18).

O projeto de lei complementar 6/2025 contempla servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as regras de paridade, com o objetivo de adequar os vencimentos ao piso salarial nacional da categoria neste ano. Segundo o governo, a rede estadual conta com 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão os vencimentos reajustados.

Além da nova tabela do salário-base, os profissionais recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível, na jornada de 40 horas semanais, será de R$ 6,6 mil para professores da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil.

A proposta prevê reajustes nominais para os professores com jornadas de 20 e 40 horas semanais, que são as referências. Professores com cargos de 20 horas podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional à carga horária trabalhada.

Os profissionais no topo da carreira, segundo o texto, podem alcançar remuneração superior a R$ 13,9 mil, considerando salário, auxílio e gratificação. Conforme o Executivo, os valores se aplicarão a todos os níveis e classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e também ao Quadro Único de Pessoal (QUP), estrutura mais antiga, que será extinta com a incorporação dos novos profissionais ao QPM. O impacto anual estimado da mudança é de aproximadamente R$ 456 milhões.

O texto avançou em segundo turno com a emenda modificativa proposta pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera artigos e estabelece que o aumento da remuneração não prejudique a estrutura de carreiras da categoria. A nova redação do artigo 2º determina que os percentuais ali previstos não se aplicam enquanto estiver em vigor a nova tabela proposta.

Dessa forma, o inciso I do artigo 5º perde seu fundamento, sendo também modificado. Segundo o texto, “a emenda cumpre a missão de garantir a manutenção futura do quadro de carreiras dos professores da rede estadual do Paraná, mantendo apenas suspensa sua eficácia enquanto a nova tabela permanecer válida”.

Já a emenda apresentada pela Oposição foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), indicou que alguns pontos citados na emenda, como a questão da paridade, devem avançar no segundo semestre.

Mais projetos

Uma série de proposições também concluíram sua tramitação nas sessões plenárias e seguem para sanção, como o projeto de lei 227/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.362/1996. A norma trata do funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, instituindo a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.

Segundo o texto, a proposta foi discutida no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e visa compatibilizar a norma estadual às diretrizes e regramentos trazidos pelas alterações da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), reestruturando o Conselho por meio da modernização de atribuições e procedimentos administrativos, com o objetivo de fortalecer e proporcionar ao Sistema Estadual de Assistência Social (SUAS) uma gestão mais integrada entre as organizações da sociedade civil, os municípios e o Estado.

A emenda supressiva proposta pelo deputado Arilson Chiorato (PT) foi rejeitada por 36 votos a 8. O texto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 6 contrários em segundo turno, tendo a redação final dispensada.

Também seguem para sanção, após aprovação nas duas sessões, o projeto de lei 321/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 18.739/2016, reconhecendo o Futsac como modalidade esportiva criada no Paraná.

A proposta passa a denominar oficialmente a prática como Futebol de Saco, nome atribuído à modalidade criada em 2002 pelo empresário e economista curitibano Marcos Juliano Ofenbock. Requerimento do autor foi aprovado dispensando a redação final.

Outro projeto aprovado foi o 179/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli, que institui o Dia Estadual do Krav Maga, a ser celebrado anualmente em 18 de janeiro. O Krav Maga é um sistema de defesa pessoal criado por Imi Lichtenfeld na década de 1940, em Israel, e a data homenageia a chegada da modalidade ao Brasil, reforçando sua importância como instrumento de defesa e cidadania.

E duas proposições concedem o título de utilidade pública: o projeto do deputado Gilson de Souza (PL) à Associação Vinde Semear, de Colombo (PL 350/2025); e o do deputado Ademar Traiano (PSD) à Associação de Futsal de Prudentópolis (PL 389/2025).

Outras iniciativas tiveram a redação final dispensada na sessão do dia, como o projeto de lei 336/2025, do Poder Executivo, que autoriza a filiação da Secretaria de Estado da Cultura, como membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.

Também foram aprovados quatro projetos que concedem título de utilidade pública: o deputado Gugu Bueno (PSD) propôs à Associação de Recuperação de Alcoólatras de Umuarama (PL 150/2025); o deputado Fabio Oliveira (Podemos), ao Instituto Sendas de Maringá (PL 194/2025); o deputado Alexandre Curi (PSD), ao Lions Clube Medianeira Parque Iguaçu, de Medianeira (PL 361/2025); e o deputado Samuel Dantas (SD), à Associação dos Moradores do Bairro Rural Sertãozinho, de Bandeirantes (PL 378/2025).

Já o projeto de lei 260/2025, encaminhado pelo governo e que altera a Lei nº 18.877/2016, sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), foi retirado de pauta.

E, para completar, foi aprovado em turno único o projeto de decreto legislativo 8/2025, da Comissão Executiva, que autoriza o governador Carlos Massa Ratinho Junior a se ausentar do país no período de 23 de junho de 2025 a 14 de julho de 2025.

Crueldade animal

Chegou ao plenário a proposta que cria a Campanha Abril Laranja – mês de prevenção contra a crueldade animal. Iniciada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA), a campanha busca prevenir e conscientizar a população sobre seu papel no combate veemente à crueldade contra todos os animais — não apenas cães e gatos, mas também animais de produção, silvestres e exóticos.

“No Paraná, a campanha visa representar um compromisso do Estado em assumir sua responsabilidade moral e ética para com os animais, reconhecendo seu valor intrínseco e seu direito a uma vida livre de sofrimento”, explicam os autores do projeto de lei 270/2024.

O texto é assinado pelas deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT).

A campanha também pretende fortalecer as políticas públicas de proteção animal no Paraná, fomentando o debate legislativo e incentivando a criação de leis mais rigorosas contra a crueldade animal.

Créditos

Do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram em primeiro e segundo turnos o projeto de lei 368/2025, que autoriza o governo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O objetivo do projeto é permitir que o Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), receba valores incontroversos oriundos do FCVS, gerido pela CEF. Tais recursos são destinados a cobrir saldos remanescentes apurados em pagamentos feitos por mutuários que não conseguiram quitar totalmente seus financiamentos habitacionais, em razão da inflação e da defasagem salarial ao longo dos anos.

Turno único

Em turno único, na sessão antecipada, avançaram outras três proposições que concedem título de utilidade pública: o deputado Alexandre Curi propôs à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Maringá (PL 305/2025); o deputado Anibelli Neto, ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa (PL 325/2025); e o deputado Luiz Fernando Guerra (União), à Associação Solidária aos Autistas do Sudoeste do Paraná – Asas do Paraná, de Chopinzinho (PL 365/2025). (Com assessoria. Foto: Orlando Kissner)