Prefeitura sanciona alteração no Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa publicou a sanção da Lei 15.495 de 2025 que promove alterações no Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova legislação passa a incluir pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA) como postulantes ao benefício de redução de carga horária sem prejuízo à remuneração.

Anteriormente, o texto da Lei previa que somente servidores com deficiência física, mental e intelectual poderiam pleitear pela redução da jornada de trabalho, excluindo pessoas com TEA. Agora, a legislação passa a incluir servidores que tenham deficiência sensorial comprovada como pessoas com direito de pedido a redução da jornada. (Com assessoria)