Rangel propõe 'Portal da Transparência' para sindicatos que recebem recursos do Estado

O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) apresentou, nesta segunda-feira (5), na Assembleia Legislastiva do Paraná, um Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de transparência ativa por parte de entidades sindicais e associativas que recebam recursos públicos ou celebrem instrumentos jurídicos com o Estado do Paraná.

Em caso de aprovação, todas as instituições que se enquadrem na proposta deverão manter em seus sites na rede mundial de computadores, de forma acessível e atualizada, as seguintes informações: 

- Relação nominal dos dirigentes e respectivos vencimentos, salários, verbas de representação ou quaisquer outras vantagens financeiras diretas ou indiretas;
- Quadro funcional e remuneração de seus empregados e prestadores de serviço;
- Receitas obtidas por meio de repasses, convênios, subsídios, termos de fomento ou colaboração com o Poder Público estadual;
- Despesas detalhadas com pessoal, contratos, diárias, viagens e outras obrigações financeiras;
- Balancetes e demonstrações contábeis anuais.

Penalidades

O não cumprimento das obrigações previstas no projeto sujeitará a entidade às seguintes penalidades:

I – suspensão dos repasses de recursos públicos estaduais;
II – rescisão de convênios, termos de colaboração ou contratos;
III – impedimento de celebração de novos instrumentos com a administração pública estadual por até 5 (cinco) anos.

De acordo com a iniciativa de Rangel, o Poder Executivo regulamentará a no prazo de 90 dias, podendo definir padrões de divulgação, formatos eletrônicos, e prazos para atualização das informações.

Justificativa

Segundo a justificativa da matéria apresentada por Rangel, a atuaçãode sindicatos e associações é essencial no regime democrático e na defesa de direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, quando essas entidades recebem verbas públicas ou firmam parcerias com o Poder Público, devem estar sujeitas aos mesmos princípios constitucionais que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

"Os recentes escândalos envolvendo fraudes contra aposentados no INSS, com destaque para o esquema do chamado 'roubo dos aposentados', expuseram fragilidades graves nos mecanismos de controle sobre entidades que operam junto ao poder público ou se beneficiam de sua confiança. Em muitos casos, dirigentes de sindicatos e associações agiram em conluio com estruturas estatais, sem qualquer transparência sobre seus salários, verbas de representação, ou uso de recursos públicos", consta na justificativa.

Em outro ponto da proposta, o parlamentar atenta que: "Este projeto de lei não interfere na organização interna dos sindicatos nem na livre associação, direitos garantidos pela Constituição Federal, mas exige transparência mínima para entidades que recebem recursos públicos ou celebram instrumentos formais com o Estado do Paraná. Essa transparência é dever elementar de quem se beneficia direta ou indiretamente de verbas públicas, seja via repasse, convênio, subsídio, ou exercício de função delegada".

Obrigação

"Apresentei um projeto de lei que estabelece transparência ativa para sindicatos e entidades representativas no Paraná. A proposta determina que essas instituições divulguem gastos, salários, convênios e prestação de contas de forma acessível e clara à população. Se os recursos vêm da sociedade, a sociedade tem o direito de saber como estão sendo usados. É mais responsabilidade, mais controle social e mais respeito ao trabalhador. Transparência não é opção. É obrigação", afirma Rangel.

Assista abaixo vídeo em que o parlamentar comenta sobre o projeto em discurso na Assembleia, nesta segunda: