Câmara aprova nova regulamentação de salários de secretários que ocupem cargos públicos

Na sessão desta quarta-feira (2), os vereadores aprovaram em plenário o Projeto de Lei 065/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria uma nova regulamentação para os salários de secretários e presidentes de órgãos municipais. De acordo com o PL, servidores de carreira nomeados a cargos no Executivo, poderão escolher a forma de como serão remunerados.

Com o novo Projeto, os secretários e presidentes poderão escolher entre 3 modalidades: Remuneração integral do salário de servidor efetivo, ou de subsídio de integral do cargo de secretário municipal; recebimento da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e do subsídio de secretário ou remuneração integral do cargo acrescida por 70% do subsídio dos cargos citados.

A escolha da modalidade remuneratória deverá ser formalizada por escrito e encaminhada para a Secretaria de Recursos Humanos. Ainda de acordo com o projeto, a regulamentação deverá respeitar o limite remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que nenhum dos salários da administração pública municipal poderá ser maior que o do prefeito(a) do Município.

Agora, o projeto, que estava em regime de urgência, segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (UB). (Com assessoria)