Decreto dispensa licenças de mais de 770 CNAEs no Paraná

Empreender no Paraná vai ficar mais fácil e rápido. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira (14), na abertura da Feira do Empreendedor do Sebrae, em Curitiba, o Decreto de Baixo Risco . O documento vai dispensar mais de 770 atividades econômicas da emissão de licenças na abertura de empresas. O decreto regulamenta a Lei Estadual 20.436, de dezembro de 2020, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.

O ato vai isentar empresas enquadradas como atividades econômicas de baixo risco das licenças no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), no caso dos municípios em que as prefeituras não tenham suas próprias definições de atividades de baixo risco e acatem o Decreto Estadual. A ação faz parte do programa Descomplica Paraná, liderado pela Casa Civil, com apoio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O objetivo do decreto é elevar o ambiente de negócios, gerando mais renda e empregos a partir da desburocratização. Com a nova regra, o empreendedor cuja atividade econômica se enquadre como de baixo risco vai abrir sua empresa de forma efetiva e rápida. Hoje, o Paraná já é um dos mais céleres na abertura de empresas, com tempo médio de 12 horas em agosto. Com o decreto, o empreendedor poderá emitir Nota Fiscal e contratar colaboradores, entre outras atividades, ainda mais rápido, poucas horas após dar entrada no processo na Junta Comercial (Jucepar).

Sem a obrigatoriedade das licenças, não haverá necessidade de tramitar pedidos em diferentes órgãos, já que todo o processo será concentrado em uma única plataforma, o portal Empresa Fácil, refletindo mais agilidade. O empreendedor poderá ter mais informações sobre o decreto no site do Baixo Risco.

O governador destacou que o decreto é resultado do trabalho conjunto do Estado com a iniciativa privada. Com o ato, o empreendedor não perderá mais tempo atrás de licenças em órgãos diferentes, podendo concentrar suas forças no gerenciamento do seu próprio negócio. 

“São mais de 770 atividades econômicas que vão se beneficiar dessa agilidade do Decreto de Baixo Risco, que não vão mais ter toda essa burocracia para abrir suas empresas. Essa burocracia comia tempo de quem quer produzir. E essa decisão impacta diretamente no grande gerador de empregos, que é o micro e pequeno empreendedor, responsável por cerca de 70% do volume de empregos criados, principalmente no comércio e serviços”, enfatizou.

“Esse decreto é muito importante e usamos a Feira do Empreendedor para concretizar ele de maneira simbólica. É uma oportunidade para os paranaenses, em especial quem gera emprego. Temos que valorizar cada vez mais quem acredita no Estado e no País, porque é isso que faz a locomotiva econômica rodar”, concluiu o governador. 

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O secretário estadual da Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros, que está em viagem internacional, destacou que a facilitação do processo de abertura de empresa vai gerar mais empregos. “Sem a obrigatoriedade de licenças para atividades de baixo risco, o Paraná ganha agilidade na busca pelo título de estado mais rápido para abertura de empresas, com avanço significativo no nosso ambiente de negócios”, enfatizou.

O decreto vai listar todas as atividades de baixo risco, que no Paraná vai alcançar centenas de CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Para isso, o empreendedor terá que declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado baixo risco, tais como o tamanho do empreendimento, o volume de público, o tamanho da empresa e se há fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás. 

“O empreendedor vai responder no Empresa Fácil perguntas sobre essas condicionantes para ser enquadrado como atividade de baixo risco. São diretas e básicas, que qualquer pessoa pode responder de forma rápida e objetiva. Por exemplo: quantas pessoas vão trabalhar no local? Qual a área do estabelecimento? O empreendimento vai ter uso de água? Vai ter uso de gás? São questões que vão definir se o empreendimento não tem nenhum risco, permitindo trabalho imediato”, destacou o coronel Jean Puchetti, presidente do Comitê de Desburocratização do Estado.

Avanços

Com o decreto, o Paraná vai saltar da última para as primeiras colocações do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Isso porque até o segundo semestre de 2023 o Estado enquadrava apenas 254 atividades econômicas como de baixo risco. Esse volume que vai subir para mais de 770 com a publicação do decreto. 

“O Decreto de Baixo Risco vai efetivar o Paraná como um celeiro de bons negócios, de empreendedores. O decreto traz o Paraná para o centro da Lei de Liberdade Econômica, eleva nosso nível de competitividade que até então sofria com essas travas burocráticas”, enfatizou o secretário interino da Indústria, Comércio e Serviços, Christiano Puppi.

O vice-presidente da Jucepar, Sebastião Motta, disse que o Decreto de Baixo Risco vai beneficiar comércio, agricultura, indústria e serviços. “Os empreendimentos com atividade de baixo risco estarão dispensados de atos públicos. Essa integração dos órgãos licenciadores acontecerá no portal Empresa Fácil e permitirá que a empresa esteja apta a funcionar assim que o processo for autenticado pela Jucepar. Com agilidade no processo, esperamos impactar positivamente no ambiente de negócios do Paraná”, afirmou. 

As micro e pequenas empresas serão muito beneficiadas. De acordo com o Sebrae, esse segmento representa 96% de todas as empresas formalizadas no Paraná, com atuação nos 399 municípios. As micro e pequenas empresas também geraram nos sete primeiros meses do ano 75% das vagas de trabalho no Estado, totalizando 58,6 mil empregos. Ou seja, de cada 10 empregos no Estado, pelo menos sete vêm de micro e pequenos estabelecimentos.

O diretor-superintendente do Sebrae no Paraná, Vitor Roberto Tioqueta, afirmou que o empreendedor vai perder menos tempo com burocracia, podendo focar seus esforços na gestão e fortalecimento de sua própria empresa. “Com a regulamentação do Estado para as atividades de baixo risco, quem empreende terá mais rapidez para começar a trabalhar. Isso significa menos dependência dos órgãos licenciadores estaduais no momento da formalização empresarial”, apontou.

Tioqueta ainda lembrou que é fundamental que os municípios paranaenses acatem o Decreto de Baixo Risco para gerar agilidade de fato ao processo, dispensando as empresas também das licenças municipais para atividades de baixo risco. “Os municípios que não definirem suas especificações de risco deverão seguir o Estado e estarão integrados ao sistema da Junta Comercial, permitindo mais agilidade nos processos. Por isso é importante ressaltar a integração dos órgãos licenciadores estaduais e municipais ao sistema”, justificou.

A partir da publicação nesta quinta-feira, as prefeituras poderão adequar as legislações municipais ao Decreto Estadual do Baixo Risco. Tão logo os municípios façam a adesão, o empreendedor que se enquadrar como de baixo risco já terá a facilidade de abrir a empresa com a dispensa das licenças dos órgãos.

Presenças

Também participaram da assinatura o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel; a secretária de Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre dal Ponte; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Manoel Vasco; o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Ercílio Santinoni; o presidente da Ocepar, José Roberto Ricken; e o presidente da Faciap, Fernando Moraes. (Com assessoria)