Lei do kit-covid em PG é declarada inconstitucional pelo TJ-PR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publicou acórdão que declara a inconstitucionalidade da Lei 13.942/2021 promulgada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa. A medida foi apelidada de lei do kit-covid, pois determinava que o município deveria disponibilizar na rede de saúde medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus.

A decisão do TJ foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), a pedido do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil e do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa.

“Avalio essa decisão do TJ como uma vitória daqueles que defendem a vida e as regras democráticas, onde cada esfera de poder tem suas responsabilidades e deveres. A sentença repõe a obrigação dos agentes públicos de preservar a saúde pública. Não é possível que, num processo onde tantas pessoas já perderam a vida, nós continuemos fazendo da medicina uma ferramenta ideológica. É sabido que todas as entidades mundiais de saúde alertam sobre a ineficácia desses medicamentos contra o vírus da Covid. A confirmação da inconstitucionalidade desta lei é importante para a saúde da população do Paraná porque várias câmaras municipais em todo o Estado estavam aprovando leis semelhantes. O Tribunal de Justiça cumpriu o seu papel de arbitrar e garantir o direito do cidadão de ser protegido e o dever do Estado de proteger”, disse o deputado Tadeu Veneri.

Para o presidente do Diretório Estadual do PCdoB, Elton Barz, “... uma lei como essa deveria se basear em evidências científicas. À época de sua aprovação já eram vastas as informações de que esses medicamentos não tinham eficácia nenhuma e, pelo contrário, poderiam dar uma falsa ilusão de benefício e causar mortes. O próprio Conselho Municipal de Saúde publicou um documento orientando a Câmara a arquivar o projeto de lei”.

Já o presidente do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa, Nilson Neves, destacou que “... a missão dos vereadores agora é investigar se a Prefeitura investiu dinheiro público em medicamentos sem comprovação de eficácia. A cidade de Ponta Grossa exige uma resposta. O setor da Saúde sempre precisa de investimentos e é necessário responsabilidade no trato da coisa pública”. (Com assessoria)