Projeto prevê divulgação dos direitos da pessoa com câncer em PG

O vereador Geraldo Stocco Filho (PSB) protocolou na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) n° 274/2021, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer, nos sítios eletrônicos públicos, a fim de facilitar o acesso e a visibilidade ao público. 

Segundo o PL, deverão ser divulgadas informações a respeito dos direitos assegurados por lei, tais como:

Aposentadoria por invalidez;

Auxílio-doença;

Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;

Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados;

Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados; 

Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados;

Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH);

Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 

Saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

Benefício de Prestação Continuada (BPC);

Cirurgia plástica reparadora de mama;

Garantia de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas do município, sendo este último direito, uma lei n° 13.160/2018 de autoria do parlamentar. 

“A maioria dos pacientes desconhecem seus direitos e enfrentam problemas financeiros, precariedade das condições sociais, econômicas e culturais, sendo fatores que muitas vezes expõem o paciente e família a uma condição de vulnerabilidade social. O câncer exige, na maioria das vezes, um tratamento longo e caro, então é importante que as pessoas tenham conhecimento de seus direitos assegurados por Lei.”, explica o parlamentar. 

“Os benefícios com auxílio-doença, saque integral do FGTS e vários outros direitos assegurados por Lei podem diminuir as dificuldades que normalmente surgem, principalmente no que diz respeito aos gastos durante a busca pela cura da doença. Esses direitos devem ser amplamente divulgados, pois podem auxiliar em problemas que podem impactar no tratamento.”, completa Stocco. (Com assessoria)