Governador edita decreto que define regras mais rígidas de integridade para nomeações

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (30) o decreto 8.038/21, publicado em Diário Oficial, para melhorar as regras de contratação, em cargo de comissão, de servidores estaduais com cargos e funções de direção, chefia e assessoramento. Com o texto, será implementada diligência preventiva (due diligence) no processo, que é sinônimo de uma pesquisa mais aprofundada.

A partir de agora, toda pessoa indicada no governo estadual dentro daqueles cargos elencados no texto passará por um filtro para identificar incompatibilidade ou inabilitação, nepotismo, decisão judicial e outras situações que podem colocar em riscos à integridade do serviço público. O gestor receberá um relatório com as informações antes de assinar o termo de posse.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) ficou responsável pela redação do documento, que trará mais elementos de pesquisa de trajetória, além das habituais certidões negativas que todos os servidores já devem apresentar. De acordo com o controlador-geral, Raul Siqueira, a edição do decreto garante mais conformidade e ética no serviço público.

A nova metodologia envolve cruzamento de bancos de dados e potenciais conflitos de interesse em contratações de servidores não efetivos. O decreto define due diligence na contração de pessoal como “processo estruturado de estudo, auditoria, investigação e avaliação de riscos e oportunidades nas contratações de pessoal”.

Princípios

O Observatório da Despesa Pública (ODP), da CGE, analisará as nomeações, indicações e contratações antes da assinatura do termo de posse. “O documento tem como base os princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública, conforme determinado pela Constituição Federal”, afirmou Siqueira.

Ele também citou o Programa de Integridade e Compliance do Paraná instituído pela lei estadual 19.857/2019, que busca serviço público ético e, para isso, já usa a ferramenta due diligence.

“É um trabalho de cuidado, de levantamento de informações, registro e monitoramento para prevenir qualquer ato que possa trazer risco à sociedade paranaense. Esse relatório será encaminhado ao gestor, que decidirá pela contratação ou não daquela pessoa”, completou o controlador-geral.

Decreto pioneiro consolida proteção a quem denuncia irregularidades
Siqueira ressaltou que o Observatório da Despesa Pública está firmando parcerias com órgãos de controle externo para ampliar o cruzamento de informações e refinar a análise. Será possível, por exemplo, saber se um indicado tem relação com alguma empresa e lotá-lo em setor em que não haja conflito de interesses ou cancelar a nomeação.

Em todo o processo, segundo determina o decreto, serão respeitadas as condicionantes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Queremos ter olhos para além dos atos formais e de documentos de nomeação dos servidores. Com esse estudo preventivo poderemos acompanhar e monitorar eventuais riscos ou irregularidades”, avaliou. (Com assessoria)