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Terça, 03 de agosto de 2021
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Brasil 09/06/2021

Presidente do TSE expõe na Câmara riscos do voto impresso nas eleições

Presidente do TSE participou nesta quarta-feira (9) de debate em comissão que discute o tema

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Presidente do TSE expõe na Câmara riscos do voto impresso nas eleições

“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe, com um aumento relevante de riscos”. Foi o que declarou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, ao defender a total segurança, transparência e auditabilidade da urna eletrônica em uma audiência nesta quarta-feira (9) em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados.

O encontro foi realizado para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 135/20 e 125/11 que tratam, respectivamente, do voto impresso e da reforma eleitoral. O ministro abordou também o fenômeno da desinformação no processo eleitoral. 

Barroso destacou o sucesso dos 25 anos da urna eletrônica, sem que qualquer indício de fraude contra o equipamento tenha sido documentado. O ministro lembrou que as urnas não são conectadas à internet ou a qualquer outra rede, o que fortalece a segurança contra ataques externos de hackers. As urnas começaram a ser utilizadas nas Eleições Municipais de 1996. Em 2000, todos os eleitores já votavam pelo equipamento.   

O presidente do TSE salientou aos parlamentares os problemas associados ao retrocesso ao voto impresso, como o alto custo (R$ 2 bilhões) para a adoção, o perigo de quebra do sigilo do voto e os riscos de fraude e de extrema judicialização do resultado das eleições pelos candidatos derrotados.

Ele lembrou que na última eleição houve mais de 400 mil candidaturas. Barroso destacou, ainda, dificuldades de ordem administrativa, como o preparo de uma licitação complexa no TSE para a compra de equipamentos, caso o voto impresso seja efetivado.

“Dois bilhões de reais faz muita diferença. Eu só gostaria de lembrar que nós não realizamos o censo demográfico por falta de dinheiro, e que as Forças Armadas não puderam ajudar em uma operação que eu mesmo determinei para proteger comunidades indígenas e garimpeiros em um conflito porque disseram que não tinha recursos. Portanto, essa talvez não seja a melhor alocação de recursos no momento”, disse ele.

O ministro lembrou que, nas eleições gerais de 2002, o voto impresso foi implantado em determinado percentual de urnas, com resultados nada animadores. De acordo com o relatório produzido pelo TSE na época, a experiência ocasionou diversos problemas durante a votação. “A conclusão foi a de que não agregou qualquer componente de segurança e trouxe riscos variados”, informou.

No entanto, Barroso assinalou que o Congresso Nacional é o local apropriado para fazer esse debate, que envolve o voto, um dos fundamentos da cidadania. “Essa é uma decisão política. Se o Congresso Nacional decidir que tem que ter voto impresso, e o STF validar, vai ter voto impresso. Mas vai piorar. A vida vai ficar bem pior. Aliás, a vida vai ficar parecida com o que era antes. Creiam em mim”, advertiu. 

O presidente do TSE compareceu à comissão geral, que foi conduzida pela presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), atendendo a convites das comissões que discutem as PECs e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Na audiência, deputados falaram e fizeram perguntas sobre os temas. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC nº 135/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), foi instalada em 13 de maio.

Fim da intervenção humana

Durante a audiência, Barroso afirmou que as urnas eletrônicas encerraram um passado de fraudes eleitorais, pois retiraram a manipulação humana das etapas do processo eleitoral. Ele lembrou que no tempo do Império e na República Velha, com os votos em papel, as fraudes ocorriam por meio da eleição a bico de pena, dos votos de cabresto, do “voto formiguinha” e com a alteração dos mapas de votação. 

“As urnas eletrônicas eliminaram a intervenção humana no momento da votação e da apuração da eleição. Isso porque essa intervenção humana sempre foi a principal causa de fraudes eleitorais no Brasil”, disse.

Transparência e comissão interna

Ao acentuar a transparência do processo eleitoral, Barroso informou que todas as etapas são fiscalizadas por entidades como o Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), universidades, partidos políticos, Procuradoria-Geral da República (PGR), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Federal, Forças Armadas, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e pelo próprio Congresso Nacional.

“Portanto, o sistema é transparente para quem quiser”, disse o ministro, ao lembrar que “a todo e qualquer momento, desde o início do TPS no segundo semestre, os partidos podem comparecer pelos seus parlamentares ou indicando os seus técnicos para acompanhar cada passo do desenvolvimento desse sistema”.

Como reforço ainda maior, o ministro anunciou aos parlamentares que a Corte constituirá uma comissão interna de observação, o que ampliará o universo das entidades que irão acompanhar cada fase de desenvolvimento do processo eleitoral. A comissão terá a participação de representantes de instituições públicas, de universidades, entidades de Tecnologia da Informação, organizações da sociedade e do Congresso Nacional. A meta é que ela esteja formada já para as Eleições Gerais de 2022. “Portanto, não há nenhuma opacidade na maneira como o TSE trabalha”, afirmou.

“Cada passo do processo eleitoral, do desenvolvimento do programa à divulgação dos resultados, está sujeito à fiscalização de todos os partidos. Na verdade, é que, na prática, os partidos não comparecem pela razão que confiam e nós ficamos muito felizes que seja assim”, declarou.

Auditoria

O presidente do TSE mencionou, pelo menos, dez momentos do processo eleitoral em que os componentes das urnas são auditados: na abertura dos programas e do código-fonte; durante o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS); na assinatura digital dos sistemas; na cerimônia de lacração e inseminação das urnas; na extração da chama “zerézima” do equipamento; na emissão do boletim de urna (BU); durante o Teste de Integridade; e no Registro Digital do Voto (RDV), entre outros.

“Portanto, temos cerca de dez itens de auditoria, todos abertos à fiscalização dos partidos. Há uma percepção de que as urnas não são auditáveis. Elas são auditáveis muitas vezes”, disse o ministro.

Paradoxos

O presidente do TSE citou três paradoxos que depõem contra a adoção do voto impresso e revelam a robustez da urna eletrônica.

O primeiro, é que para confiar no voto impresso é preciso confiar na urna eletrônica, “porque o voto impresso vai ser produto da urna eletrônica”. “Esse é um paradoxo difícil de superar”.

O segundo é que a impressão do voto vai diminuir a segurança da votação, pois “vai se criar um mecanismo de auditoria, que é o voto impresso, que é menos seguro do que o objeto da auditoria, que é o voto eletrônico”. O terceiro paradoxo citado por Barroso ocorreria em uma eventual divergência na contagem do voto eletrônico e do impresso. “Como é que se faz essa reconciliação?”.

Reforma eleitoral e combate à desinformação

Na audiência, o ministro também afirmou que o TSE está aberto para apresentar sugestões no debate que a Câmara dos Deputados faz para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral e político.

Além das questões ligadas ao voto impresso e à reforma eleitoral, Barroso enfatizou o êxito alcançado pela Justiça Eleitoral e a sociedade brasileira no combate à desinformação nas eleições de 2020.

Ele assinalou que a JE e os parceiros do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 agiram de forma rápida e coordenada para fornecer à população informações verdadeiras para combater as chamadas “fake news” (notícias falsas) na campanha, assim que estas surgiam. (Com assessoria)