Câmara aprova indenização de R$ 1,7 milhão da Prefeitura para VCG

A Prefeitura de Ponta Grossa está autorizada a repassar R$ 1.718.363,37 para a Viação Campos Gerais (VCG). A autorização foi dada pela Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (19), depois de uma longa discussão entre os parlamentares. Ao final, o Projeto de Lei 086\2021, de autoria do Executivo, foi aprovado por 15 votos contra 3.

De acordo com o projeto, "o valor foi calculado com base exclusivamente na média de consumo de combustível em relação ao mês de fevereiro deste ano, adotada igualmente a média de passageiros, sem incluir despesas como salários, pro-labore dos sócios, depreciação dos veículos, desprezado também o lucro que é de 5% sobre o valor do custo do serviço, de modo que está sendo pago exclusivamente o prejuízo real da empresa".

O período da indenização compreende entre 18 de março e 4 de abril deste ano. Segundo a proposta de lei, é de responsabilidade do Município a manutenção do transporte coletivo para atender a população.

"É dever do Município, como exclusivo titular do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, prover a sua sustentabilidade, como apregoam os diversos textos legais (notadamente a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.666\93, a Lei Federal nº 8.987\95 e a Lei de Mobilidade Urbana)", diz a proposta.

TCE-PR

Consta ainda que existe uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR), através do Acórdão 3738\2020, que trata de medidas compensatórias em casos de prejuízos em serviços de concessão pública.

Os recursos serão depositados em parcela única ao Judiciário, para a 2ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita processo para o pagamento dos funcionários da VCG, que estão com salários atrasados.

Os defensores do projeto alegaram que não se trata de "dar dinheiro à VCG", mas, sim, de solucionar o atraso nos salários dos funcionários via indenização pelos dias de transporte parado no lockdown, e também resolver a falta do serviço para a população em um cenário de greve.

Contrários

De outro lado, votaram contra a matéria os vereadores Izaías Salustiano, João Maciel (PSC) e Josi do Coletivo (Psol).

Em seus argumentos, o fato de não concordarem em usar dinheiro público para arcar com despesas que são de responsabilidade da iniciativa privada, neste caso para o pagamento dos salários dos cerca de 1.100 empregados da VCG.

Izaías argumentou que o atraso no pagamento dos salários poderia ser solucionado com a antecipação do pagamento dos vale-transportes dos servidores. Prática que já foi usada anteriormente pelo Executivo para auxiliar a empresa. Neste caso, não haveria prejuízo aos cofres públicos.

Os contrários ressaltaram ainda que não há garantia de que o repasse do R$ 1,7 milhão irá solucionar o problema financeiro da empresa, podendo ser recorrente a falta de pagamento dos salários em num futuro próximo e uma nova greve ser deflagrada.

Com a autorização da Câmara, a Prefeitura deve fazer o repasse nesta quinta-feira (20), na conta da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Apenas o vereador Valtão não participou da sessão.

Advogado da VCG

O representante legal da VCG, advogado Rodrigo Venske, esteve na Câmara antes da votação do projeto, para elucidar questões dos parlamentares, a convite do líder do Governo na Casa, Filipe Chociai (PV).

Ele apresentou números da planilha do transporte coletivo na tentativa de justificar a atual situação financeira da VCG e pediu aos parlamentares apoio na aprovação da matéria.

Um grupo de funcionários da concessionária acompanhou a sessão, exigindo dos vereadores a aprovação, diante das dificuldades que têm enfrentado com o não pagamento dos salários.