Começam as audiências sobre a regionalização dos serviços de água e esgoto

A Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas deu início nesta segunda-feira (17) à série de três audiências públicas online sobre a regionalização dos serviços de água e esgoto. No encontro, foi apresentado o Anteprojeto de Lei Complementar Estadual que trata do tema.

Pela proposta, serão criadas três microrregiões que serão geridas por Autarquias Interfederativas, de modo que sejam estabelecidas as condições para alcance das metas definidas em Legislação Federal. As metas são de 99% para o fornecimento de água e de 90% para a coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

A regionalização dos serviços, de acordo com o documento, foi definida a partir de critérios como a homogeneidade populacional e características sociais, econômicas e geopolíticas dos territórios envolvidos.

Outros aspectos em favor da atuação regional, via ente Interfederativo, são escala suficiente para manter as metas definidas por Lei, viabilidade técnica e financeira dos empreendimentos, além de facilidade na captação de recursos federais para os investimentos necessários.

Dessa forma, o projeto propõe a criação da Microrregiões Oeste, Centro-Oeste e Centro-Litoral, sendo que cada uma delas tem pelo menos uma das Regiões Metropolitanas do Estado.

Em relação a municípios que atuam isoladamente na prestação desses serviços, por autarquias ou empresas privadas, o documento inicial define a continuidade dos sistemas já consolidados e que possuam todas as condições para conseguir financiamento federal  sem a interferência da instituição Interfederativa.

O documento continuará acessível para conhecimento na internet, neste link.

Acompanharam a apresentação representantes das prefeituras, da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça e de autarquias e empresas privadas que atuam no setor.

Próximas

As duas próximas audiências públicas estão marcadas para esta quarta-feira (19) e sexta-feira (21), com início às 9 horas. A transmissão é pelo canal da Secretaria do Desenvolvimento Urbano pelo YouTube. A audiência desta segunda-feira abordou o Microrregião Centro-Litoral. Na quarta-feira será abordada a Microrregião Oeste. Na sexta-feira será a vez da Microrregião Centro-Oeste. (Com assessoria)