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Quinta, 04 de março de 2021
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Política 16/02/2021

Julio Kuller quer proibir escapamento barulhento em veículos

Proposta exige das empresas que utilizam os serviços de entrega que cobrem o uso de escapamento original ou similar, sob pena de multa de R$ 866,80

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Julio Kuller quer proibir escapamento barulhento em veículos

O vereador Julio Kuller (MDB) protocolou na tarde desta terça-feira (16) o projeto de lei nº 12/2021, que obriga os estabelecimentos comerciais, de produtos ou serviços, que disponibilizam ou façam uso de serviços de entrega, a exigir que os veículos utilizados, principalmente as motocicletas, estejam com o escapamento original ou similar, de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

Em caso de descumprimento por parte dos estabelecimentos, a multa será equivalente a 10 (dez) Valor de Referência. Hoje, o Valor de Referência é de R$ 86,68. Ainda, a multa do projeto de lei não substitui e nem afasta a aplicação das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. (Com assessoria)

Foto: Blog da Feira