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Sábado, 05 de dezembro de 2020
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Política Eleições 27/10/2020

Assembleia: segue para sanção projeto que isenta ICMS de doações de EPIs para as Eleições

Proposta faz alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais 

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Assembleia: segue para sanção projeto que isenta ICMS de doações de EPIs para as Eleições

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão plenária remota desta terça-feira (27), o projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais. 

Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.  

De acordo com o texto, fazem parte da lista de bens a serem isentos máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Os materiais serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores.  

Serviço

O projeto estende também o benefício fiscal às prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização. Além disso, serão beneficiadas ainda as empresas que já doaram antes mesmo da publicação da lei: o texto isenta do imposto as operações realizadas desde o dia 9 de setembro.  

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a medida “garante mais tranquilidade para eleitores, voluntários e todos que vão trabalhar durante o processo democrático de escolha de prefeitos e vereadores”.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, o  projeto é fundamental, já que o custo das eleições é muito elevado. “É uma forma de reduzir o custo da eleição para que todos possam ter o custo menor. O Estado abre mão de um imposto para poder facilitar a democracia, que se possa reduzir o custo da Justiça Eleitoral no dia das eleições, para fazer com que esses insumos fiquem mais baratos para a sua aquisição”.

Precatórios

Assinado pelo Poder Executivo, a proposta que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, valor que será utilizado para o pagamento de precatórios judiciais em 2021, passou em segundo turno de votação.  

De acordo com o projeto de lei 605/2020, assinado pelo Poder Executivo, o objetivo da operação é custear parte do valor a ser repassado ao TJ-PR para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza dos débitos seja classificada como despesa de capital. O Executivo ressalta na justificativa do texto que o repasse para pagamento de precatórios em porcentagem da Receita Corrente Liquida (RCL) vem em trajetória de crescimento desde 2017.  

O Governo alega que a captação do empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras e que a operação é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de covid-19.  

Com esse valor, o Estado pretende fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão.  Por outro lado, segundo o Governo, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais. 

As emendas que haviam sido apresentadas pelos deputados Tião Medeiros (PTB) e Homero Marchese (PROS) foram retiradas pelos autores. A proposta avança com uma emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para correção de redação do texto original. (Com assessoria)