Na Assembleia, presidente da OAB-PR analisa propostas de modificações nas taxas de cartórios

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, participou nesta segunda-feira (26) da reunião da Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa do Paraná para analisar os projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios.

Ele criticou as emendas apresentadas ao projeto que modificam as propostas iniciais do TJ-PR. Telles apresentou uma comparação das alterações feitas pelas emendas. Na visão dele, as mudanças aumentam muito os valores do serviço e terão impactos profundos na sociedade.

“Em algumas custas, achamos que há um excesso nos valores apresentados. É preocupante. Não dá para transferir para a população os custos do momento difícil que o País está passando. Neste caso, não estamos tratando de categorias de assalariados, estamos falando de um serviço público”, argumentou Teles.

Para o presidente da OAB, a situação social e econômica brasileira não permite aumento de taxas no momento. “Estamos com 60 milhões de brasileiros vivendo com auxílio do governo, o desemprego está em escalada, empresas fechando as portas, pandemia. Todos temos de fazer um sacrifício. Um aumento agora vai dificultar a vida dos paranaenses”, salientou.

Na próxima reunião, previamente marcada para terça-feira (17/11), os membros da Comissão deverão ouvir representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR). Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019, 889/2019 e 891/2019 foram retirados da pauta de votações para serem discutidos pelo grupo de trabalho, presidido pelo deputado Anibelli Neto (MDB). A relatoria coube ao deputado Tadeu Veneri (PT).

Debate

Para o presidente do grupo, a tramitação dos projetos causou uma grande discussão e dividiu os parlamentares. “Nosso trabalho nesta Comissão é ouvir a sociedade sobre o assunto para termos a conclusão dos trabalhos o antes possível. Mais uma vez, a Assembleia assume o protagonismo da situação”, avaliou o Anibelli.

Já o deputado Tadeu Veneri lembrou que os serviços tiveram reajustes no passado. “É importante deixarmos claro que não estamos tratando de taxas que estão sem reajuste há 50 anos. Houve muitas atualizações”, ponderou Veneri, que disse esperar apresentar seu relatório na Comissão até o final do mês de novembro.  

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), lembrou que a discussão não é questão de Governo, mas que vai ser tratada com seriedade pela base. “Buscamos aqui fazer aqui algo correto e justo. Queremos encontrar uma solução boa para todas as partes”, disse. O deputado, Galo (PODE), que também participou do encontro, disse que está satisfeito com a preocupação da OAB com o assunto. “Temos pessoas, funcionários e pequenos cartórios que dependem do vai ser decidido por esta Comissão”, salientou.

Também faze parte da Comissão os deputados: Paulo Litro (PSDB), vice-presidente, Do Carmo (PSL), e Alexandre Curi (PSB).

Projetos

Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual 6.149/1970 e, por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não tiveram o alcance de adequá-las a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores.

O projeto de lei 891/2019 prevê o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970. De acordo com a proposta do TJ-PR, o VRCEXT passará a vigorar no valor de R$ 0,198. Isso significa, diz o texto, um reajuste de 2,59% representado pela variação do IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019. O objetivo, afirma o TJ-PR, é a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro extrajudicial. (Com assessoria)